No dia 24 de maio, foi publicado o Decreto N° 11.080, de 24 de maio de 2022, que “altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”
Confira a íntegra do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11080.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.080%2C%20DE%2024,atividades%20lesivas%20ao%20meio%20ambiente
