No dia 30 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta N° 3, de 26 de maio de 2022, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que institui, “no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto, o PROJETO DESTERRO, que consiste na atuação da PFE/ICMBio quando constatado descumprimento de decisão judicial, podendo propor e acompanhar as medidas administrativas necessárias para fomentar e promover o cumprimento de decisões judiciais. De acordo com o §1°, do Art. 1°, “o Projeto Desterro atuará no hiato entre a emissão do parecer de força executória elaborado pelo órgão de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), noticiando a existência de obrigação judicial, e o efetivo cumprimento do comando da decisão judicial.”
Confira a íntegra da Portaria: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-26-de-maio-de-2022-403698550
