No dia 24 de maio, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá o Decreto N° 1800, de 24 de maio, que “autoriza a abertura de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência internacional com o fim de selecionar proposta mais vantajosa para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitários nos Municípios que constituíram gestão associada com o Estado do Amapá, e dá outras providências.”
De acordo com o § 1° do Art. 1, “a área objeto da referida licitação, onde os serviços serão prestados para futura concessionária, consiste na área urbana das sedes dos Municípios integrantes da concessão, delimitada pelos Planos Diretores de cada Município e, na ausência deste plano, no definido pela legislação municipal ou, por último, pelo IBGE.”
