No dia 15 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 2.334, de 14 de setembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que “dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.”
Esta portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2021.
