No dia 13 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 18, de 8 de dezembro de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que “suspende a vigência formal da Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, em cumprimento a tutela de urgência concedida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo em 27 de setembro de 2022.”
A IN suspensa prorrogava “a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor – LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.”
Confira a íntegra da IN: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-18-de-8-de-dezembro-de-2022-450055539
