No dia 9 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 234, de 20 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Desenvolvimento Regional, que “estabelece procedimentos para deliberação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre o recurso de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-234-de-20-de-setembro-de-2022-449297690
