No dia 16 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul a Lei Nº 5.990, de 15 de dezembro de 2022, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11015_16_12_2022 (Página 3)
