No dia 18 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei Nº 12.072, de 17 de abril de 2023, que garante “às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/17234/#/p:2/e:17234 (Página 2)
