No dia 18 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei Nº 12.078, de 17 de abril de 2023, que “proíbe casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/17234/#/p:4/e:17234 (Página 4)
