No dia 23 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei N° 8.924, de 22 de novembro de 2021, que “altera dispositivos da Lei Nº 8.634, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro – CEGC, e dá providências correlatas.”
Confira a íntegra da Lei: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/4294/#e:4294
