No dia 23 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei N° 8.923, de 22 de novembro de 2021, que “dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas”
Confira a íntegra da Lei: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/4294/#e:4294
