POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Pioneiro na advocacia ambiental no Brasil, MILARÉ ADVOGADOS atua, há mais de duas décadas, na prestação de serviços jurídicos e técnicos para os mais variados setores econômicos, buscando compatibilizar os interesses de nossos clientes com instrumentos de proteção e compensação ambiental previstos em lei, propiciando a continuidade dos negócios empresariais sem comprometer os princípios de sustentabilidade.
Nesse sentido, não medimos esforços para conseguir alocar os melhores profissionais do Direito, com notável conhecimento e experiência na área ambiental, não apenas nos assuntos de caráter doutrinário, mas, sobretudo, na aplicação dos diversos mecanismos existentes, tanto na esfera administrativa quanto jurídica, para a resolução de cada caso concreto.
Nós sabemos o quanto seus Dados Pessoais são importantes para você e por isso desenvolvemos essa Política de Privacidade explicando detalhadamente como eles serão tratados pela MILARÉ ADVOGADOS. Incentivamos que você leia esse documento integralmente, pois ao manifestar seu aceite nesta Política você concorda e adere integralmente com as suas condições.
Desta forma e para simplificar, seguem abaixo alguns conceitos importantes e específicos desta Política para você entender direitinho tudo o que vamos lhe apresentar ao longo deste documento. Vamos lá?
1. DEFINIÇÕES
Os seguintes termos, quando empregados neste instrumento, terão os seguintes significados:
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade.
- Controlador: a pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, neste caso, aquela que lhe concedeu acesso como Colaborador e/ou Usuário da plataforma, e que contratou a MILARÉ ADVOGADOS para auxiliá-la no trânsito e gestão eletrônica de documentos em seus Processos de RH, Marketing e Comercial.
- Operador: pessoa jurídica, de direito privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em processos de trânsito e gestão eletrônica de documentos em Processos de RH, Marketing e Comercial em nome do Controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Colaborador: todos aqueles que são convidados pelo Controlador a se cadastrar no site da MILARÉ ADVOGADOS e receber uma conta de acesso individual e exclusiva, para realização de todo o trânsito e gestão da documentação necessária em Processos de RH, Marketing e Comercial neste caso, como candidato a iniciar uma relação de trabalho, em uma relação de trabalho, e em encerramento de uma relação de trabalho com o Controlador, contato comercial com alunos/ex-alunos, campanhas/ações de marketing, comunicados/avisos relacionados ao serviço contratado/prestado.
- Usuário: todas aqueles que utilizam o site da MILARÉ ADVOGADOS, a pedido do Controlador, para usufruir e manusear os controles, recursos e funcionalidades proporcionadas por esta.
- Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, neste caso, Colaborador e Usuário do site.
- Portal web do MILARÉ ADVOGADOS: site web desenvolvido e de propriedade intelectual exclusiva do MILARÉ ADVOGADOS para realização do trânsito e gestão de notícias, de forma eletrônica e a partir dos Dados Pessoais (e-mail) disponibilizados pelo próprio Titular.
2. QUAIS AS FINALIDADES DE USO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Como realizamos o Tratamento de dados na qualidade Controlador, dentro do âmbito de trânsito e gestão eletrônica de notícias, as finalidades de uso dos seus dados pelo MILARÉ ADVOGADOS são as seguintes:
- Possibilitar o envio da nossa Newsletter.
Ainda, é importante informar que por meio desta Política de Privacidade, você autoriza que o MILARÉ ADVOGADOS possa entrar em contato com você para oferecer seus produtos e/ou serviços. Neste caso, só realizaremos o Tratamento dos Dados Pessoais para as novas finalidades destes produtos e/ou serviços oferecidos, mediante seu novo Consentimento.
3. OPÇÃO DE NÃO FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS
Não é obrigatório que você forneça seus Dados Pessoais, mas, caso opte por não os fornecer, não será possível que você receba nossa newsletter.
Desta forma, recomendamos que caso não se sinta confortável em fornecer essas informações, entre em contato diretamente com o Controlador ou, caso não possua as informações suficientes para contato com o Controlador, nos envie um e-mail para privacidade@milare.adv.br, de a cordo com o procedimento previsto em “Como obter mais informações sobre sua privacidade”.
4. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
- Dados enviados por você Os dados a serem enviados por você são definidos e configurados conforme definições do Controlador, de modo que podem ser: e-mail.
5. POR QUANTO TEMPO PERMANECEMOS COM OS SEUS DADOS
O MILARÉ ADVOGADOS permanece com os seus dados até que você solicite a revogação dos mesmos.
6. COMO GARANTIMOS A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS
Manter seus dados seguros é um dos pilares mais importantes para nós. É por isso que dedicamos esforços na aplicação e manutenção de padrões internacionais de segurança da informação, a fim de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e a conformidade com a legislação brasileira. Nossos colaboradores estão comprometidos em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de Tratamento de dados. Além disto, eles estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados e até dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.
O MILARÉ ADVOGADOS é comprometido em proteger seus Dados Pessoais, mas infelizmente segurança é algo que não depende apenas das nossas ações e processos, e apesar de todos os nossos esforços, não podemos garantir completamente que todos os Dados Pessoais e informações sobre você estarão livres de acessos ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, falha de hardware ou software que não estejam sob controle do MILARÉ ADVOGADOS, bem como outros fatores que podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais.
Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@milare.adv.br, de acordo com o procedimento previsto em “Como obter mais informações sobre sua privacidade”.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
O MILARÉ ADVOGADOS poderá compartilhar seus dados nas seguintes circunstâncias:
- Exigências legais, judiciais ou administrativas Poderemos compartilhar seus Dados Pessoais para cumprir uma ordem judicial, administrativa ou qualquer outra exigência legal, bem como para auxiliar órgãos fiscalizadores governamentais.
8. ONDE SEUS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS
Dentro do âmbito legal do poder de suas decisões, o Controlador MILARÉ ADVOGADOS pode impor o armazenamento dos Dados Pessoais em locais que melhor comportem suas operações e sempre respeitando a legislação vigente, de modo que seus Dados Pessoais poderão ser armazenados em servidores nacionais ou internacionais.
Portanto, caso necessite de informações específicas sobre o armazenamento de dados determinado pelo Controlador MILARÉ ADVOGADOS, pedimos que entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail privacidade@milare.adv.br, observando o procedimento previsto no item desta Política “14. Como obter mais informações sobre a sua privacidade”.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SEUS DADOS PESSOAIS
É possível que o Controlador MILARÉ ADVOGADOS solicite a transferência internacional de Dados Pessoais. Neste caso, o Controlador deverá observar as disposições previstas na Lei, de modo que, pelos mesmos motivos citados no item “Onde seus Dados Pessoais são armazenados”, caso você precise de informações mais precisas sobre essa transferência, pedimos que entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail privacidade@milare.adv.br, observando o procedimento previsto no item desta Política “Como obter mais informações sobre a sua privacidade”.
10. RESPONSABILIDADES DO MILARÉ ADVOGADOS SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS
Nossa responsabilidade é prezar pelos seus Dados Pessoais de acordo com o previsto na legislação vigente, bem como nas normas técnicas aplicáveis à nossa operação e procedimentos de boas práticas e governança estabelecidas pelo Controlador MILARÉ ADVOGADOS. Neste sentido, em razão de atuarmos como Controlador dos seus Dados Pessoais, o MILARÉ ADVOGADOS se responsabiliza também por adotar as devidas medidas internas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, desde a concepção de nossa plataforma até sua respectiva execução.
Em caso de qualquer incidente decorrente de falha ocasionada única e exclusivamente pelo MILARÉ ADVOGADOS, esta se responsabiliza por realizar os devidos procedimentos de comunicação aos Titulares afetados, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS GARANTIDOS POR LEI
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, você tem direito a solicitar do Controlador em relação aos seus Dados Pessoais tratados, a qualquer momento e mediante requisição o que segue:
- Confirmação da existência de Tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto da Lei 13.709/2018;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do Consentimento.
Para saber mais sobre seus direitos, recomendamos e incentivamos a leitura integral da Lei nº 13.709/2018, especificamente seu Capítulo III. Desta forma, caso queira exercer qualquer um de seus direitos, entre em contato diretamente com o Controlador, privacidade@milare.adv.br, de acordo com o procedimento previsto em “Como obter mais informações sobre sua privacidade”.
12. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O MILARÉ ADVOGADOS está sempre em busca de constantes melhorias. Desta forma, é possível que esta Política de Privacidade possa ser alterada a qualquer momento. Entretanto, não realizaremos qualquer alteração que afete diretamente seus direitos previstos em lei sem seu devido Consentimento.
A fim de mantermos sempre a transparência das informações, o MILARÉ ADVOGADOS disponibilizará em seu website oficial, qual seja https://milare.adv.br/, a versão atualizada desta Política de Privacidade, onde será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.
13. COMO OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PRIVACIDADE
Em razão do disposto na Lei nº 13.709/2018, é responsabilidade do Controlador designar um Encarregado para lhe fornecer todas as informações por você solicitadas no que diz respeito à sua privacidade e proteção de dados. Por isso, criamos um canal de comunicação específica para estes assuntos, qual seja o endereço de email privacidade@milare.adv.br, pelo qual você pode nos solicitar o contato do Encarregado responsável pelo esclarecimento das suas dúvidas.
Para tanto, é importante que você nos envie um e-mail para privacidade@milare.adv.br do mesmo endereço de e-mail utilizado por você ao realizar seu cadastro no site/portal web do MILARÉ ADVOGADOS. Desta forma, conseguiremos identificar sua conta, bem como qual o Controlador responsável pela sua Privacidade e Proteção de Dados e, a partir disto, o Encarregado devidamente designado por este Controlador, poderá prover todas as informações que você solicitar.
14. COMO EMPREGAMOS OS PRINCÍPIOS LEGAIS NA PRÁTICA
Em respeito à Lei nº 13.709/2018, bem como visando o maior conforto dos Titulares, elaboramos o quadro-resumo abaixo para enfatizar como o MILARÉ ADVOGADOS segue os princípios previstos na referida lei:
PRINCÍPIO LEGAL
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre Acesso
Qualidade dos dados
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas
ATIVIDADES DO MILARÉ ADVOGADOS
O MILARÉ ADVOGADOS apenas realiza o Controle de Dados Pessoais para Propósitos legítimos, específicos e explicitamente previstos nesta Política.
Todos os Dados Pessoais tratados pelo MILARÉ ADVOGADOS são os estritamente necessários e compatíveis com as finalidades previstas nesta Política.
O MILARÉ ADVOGADOS mantém os Dados Pessoais de seus Titulares até que o mesmo solicite a revogação.
O MILARÉ ADVOGADOS como controlador dos Dados Pessoais, disponibiliza aos Titulares um canal de comunicação onde é possível que solicitem informações sobre o Encarregado responsável pela consulta facilitada, gratuita, forma, duração e integralidade do Tratamento de seus Dados Pessoais. Para mais informações sobre isso, veja o item desta Política “Como obter maiores informações sobre sua privacidade”.
O MILARÉ ADVOGADOS emprega os melhores e mais avançados métodos para garantir aos Titulares a exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo com as determinações estabelecidas.
O MILARÉ ADVOGADOS faz uso de comunicação simples e direta, de modo a viabilizar o acesso da informação a todas as pessoas, bem como se compromete a manter todas as informações relativas ao Tratamento de dados atualizadas e disponíveis aos Titulares.
O MILARÉ ADVOGADOS emprega medidas internas técnicas e administrativas mais avançadas para garantir a proteção de todos os Dados Pessoais dos Titulares.
O MILARÉ ADVOGADOS realiza medidas internas, de modo proativo, para prevenir a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados armazenados em sua plataforma.
O MILARÉ ADVOGADOS adota políticas internas de não discriminação e as aplica em todos seus processos.
O MILARÉ ADVOGADOS, detém todas as informações necessárias a comprovar a correta observância e cumprimento do disposto nas normas de privacidade e proteção de dados.
15. ENTRE EM CONTATO CONOSCO
MILARÉ ADVOGADOS.
Endereço: Rua Clodomiro Amazonas, 1099 | 12º andar |Itaim Bibi| São Paulo| CEP: 04537- 012
E-mail: privacidade@milare.adv.br
