Comentários sobre a Súmula 467 do STJ no Conexão Milaré

No Conexão de hoje (7), nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei conversou com as advogadas @Lina Pimentel e @Júlia Assis sobre a Súmula 467 do STJ, cujo enunciado dispõe que “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração […]