TJSP reconhece a legalidade de legislação municipal autorizadora de cessão de bem público em loteamento fechado

Caraguatatuba panorama 270

Caraguatatuba panorama 270Publicado em 22 de maio de 2015 

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu Ação Civil Pública com o objetivo de condenar  associação de moradores a se abster de impor obrigação, taxas e restrições de direito de construir a moradores e proprietários de lotes que não são associados, bem como condenada a se abster de obstaculizar a entrada de terceiros no loteamento, mantendo cancelas abertas, em loteamento localizado em Caraguatatuba.

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