Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental

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Parque-das-Nascentes-do-Tiete-1-270Publicado em 07 de março de 2016 

 

Já em sua versão anterior (1965), e persistindo em sua atual versão (2012), o Código Florestal tem sido pródigo na geração de intrincados conflitos técnicos e jurídicos decorrentes dos diferentes entendimentos e tratamentos sugeridos por suas disposições sobre as nascentes. Como parte dessa interminável novela discute-se hoje na Câmara de Deputados um Projeto de Lei que altera o atual Código retornando a obrigatoriedade de delimitação de APPs – Áreas de Proteção Permanente no caso de nascentes intermitentes.

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