Município de Novo Brasil terá cumprir determinações para armazenamento de lixo urbano

lixo urbano 270

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Publicado em 24 de novembro de 2014

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Novo Brasil em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MPGO).

Aquele município foi proibido de queimar o lixo urbano e recebeu determinação, ainda, para providenciar local apropriado para o armazenamento do lixo, realização de coleta seletiva, tratamento do lixo molhado e elaboração do laudo do local atual e plano de recuperação, sob pena de multa diária de 1 mil. A relatoria do processo foi do desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

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