Nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas participa hoje (30), a partir das 18 horas, do Bate-papo Virtual sobre “Atualidades no Direito Ambiental”.

Na qual abordará o tema “Comunidades Tradicionais e a Convenção OIT 169. O evento é promovido pelo Canal Direito Ambiental. Confira abaixo a programação do evento.

16º BATE-PAPO VIRTUAL – ATUALIDADES NO DIREITO AMBIENTAL

Em momentos de incerteza é importante saber a opinião de especialistas!
Participe do 16º Bate-papo Virtual, que abordará o tema “Atualidades no Direito Ambiental”, assunto de grande interesse e relevância.
O evento (que é gratuito e totalmente on-line) terá como expositores renomados e experientes profissionais com grande atuação na área.

Expositores:
– Terence Trennepohl: Direito Ambiental, pandemia e retomada do crescimento com base no agronegócio;
– Priscila Artigas: Comunidades Tradicionais e a Convenção OIT 169
– Fabrício Soler: Logística reversa em Tempos de Pandemia;
– Cristiane Jaccoud: Mudanças no licenciamento ambiental “aceleradas pela COVID-19”;
– Renata Nobre: Compliance Ambiental e suas contribuições para o cenário pós pandemia.

Quando: dia 30 de abril (quinta-feira)
Horário: das 18:00 às 19:30h.
Sistemática: exposições e debates

Coordenação:
Marcos Saes e Albenir Querubini

*Inscrições gratuitas, com acesso pelo link:
https://zoom.us/j/93278181103

O evento também será gravado e posteriormente disponibilizado no YouTube (Canal Direto Ambiental) e os apontamentos no Portal DireitoAmbiental.com (www.direitoambiental. com)

Bate Papo Virtual, porque compartilhar conhecimento é obrigação de todos!

O super ano da biodiversidade: quando tudo começou a mudar?

Flavia Rocha Loures

O meio ambiente está sempre evoluindo para responder aos choques que enfrenta; como dele somos parte, também carregamos uma capacidade inerente de adaptação.

Feliz Dia Internacional da Mãe Terra! O ano de 2020 encerra a Década Internacional da Biodiversidade, declarada pela ONU para contribuir para a implementação do plano estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica e, assim, para a preservação da riqueza natural do planeta. Por isso só, 2020 prometia ser um ano memorável para o direito internacional do meio ambiente como base essencial para os esforços globais de proteção da diversidade e abundância da vida na Terra. A expectativa original para este Super Ano da Biodiversidade, como vem sendo chamado, era a de que uma sequência de eventos estratégicos e interligados concluísse com decisões aumentando o grau de ambição e lançando os caminhos para avanços rápidos e urgentes em várias agendas e compromissos internacionais de sustentabilidade.

No contexto atual de crise, ainda acreditamos que o Super Ano da Biodiversidade pode ter impactos positivos, duradouros e realmente transformadores da nossa trajetória atual e da forma como nos relacionamos com os demais habitantes do planeta, nossa casa comum. Se isto ocorrer, porém, não será apenas, ou mesmo não necessariamente, pelas razões originalmente esperadas, i.e., o rico calendário de debates e decisões-chave de natureza política e jurídica no plano global.

1. Os Marcos do Super Ano da Biodiversidade

Entre os eventos sobre sustentabilidade planejados para 2020, destacam-se as reuniões das partes das Convenções da ONU sobre Diversidade Biológica (CDB) e Mudanças Climáticas (CMC), respectivamente. Podemos chamar a CDB de tratado-mãe do direito e da prática internacional ambiental, por governar a conservação e o uso sustentável da diversidade genética, de espécies e de ecossistemas em todos os tipos de biomas. Já a CMC foca-se na questão das mudanças climáticas, uma das maiores ameaças à saúde do planeta, nossas economias e o bem-estar das nossas sociedades. Estes dois tratados lidam com crises ambientais gêmeas, intimamente interconectadas e interdependentes, ambas de proporções planetárias e relevância para a sustentabilidade ambiental, social e econômica e para a segurança jurídica e política de todas as nações e de todos os povos.

Em 2020, as partes de ambas as convenções deveriam se encontrar para a tomada de decisões não simplesmente rotineiras, mas consideradas mesmo nevrálgicas para a reversão das taxas atuais de perda da biodiversidade e o controle das causas e dos efeitos das mudanças climáticas, conforme abaixo:

Super Ano da Biodiversidade

*15ª Conferência das Partes da CDB (Kunming, China) – “Civilização Ecológica: Construindo um Futuro Compartilhado para toda a Vida na Terra”: Adoção de um novo Plano Estratégico, incluindo metas e objetivos, meios de implementação, mecanismos de monitoramento e instrumentos para prestação de contas. Uma vez adotado, o novo plano passa a valer a partir de 2021, por 10 anos.

*26ª Conferência das Partes da CMC (Glasgow, UK): Decisões sobre financiamento de longo prazo, mecanismos de implementação e outras questões não resolvidas na CoP anterior e que são essenciais para a eficácia do Acordo de Paris; análise de compromissos nacionais (NDCs) mais ambiciosos, novos ou revisados, a serem submetidos pelas partes ainda em 2020, representando a sua contribuição para o alcance dos objetivos do acordo;1 e apresentação do relatório do Comitê de Adaptação.

Tendo em vista, infelizmente, a situação de incerteza causada pela pandemia do coronavírus e que rapidamente se espalhou pelo mundo, com mais de um milhão de infectados, o calendário de 2020 já foi completamente alterado. Como peças de um dominó, os vários eventos planejados, inclusive aqueles considerados de caráter essencial para as negociações futuras sobre clima e biodiversidade, vêm sendo adiados ou cancelados, eventualmente forçando a postergação das duas conferências mais importantes do ano sobre esses temas. Novas datas ainda não estão confirmadas, havendo apenas a previsão de meados de 2021 para a reunião da CMC.

Até o momento, uma das poucas exceções a essa tendência de adiamentos e cancelamentos é a Cúpula da Biodiversidade, ainda planejada para 22-23 de setembro deste ano, sob o tema: “Ação Urgente em Biodiversidade para o Desenvolvimento Sustentável”. A cúpula está sendo organizada como uma parceria no âmbito da ONU, entre a Secretaria da CDB, o Programa para o Meio Ambiente e a Presidência da Assembleia Geral. Como faz parte dos debates gerais programados para a 75ª sessão da assembleia, a cúpula deve contar com a presença de chefes de governo e de estado.

Por outro lado, dois importantes eventos já foram cancelados. A Semana Mundial da Água consiste em uma já tradicional reunião anual dos atores do mundo inteiro envolvidos com recursos hídricos e temas correlatos, e que este ano estaria comemorando o seu trigésimo aniversário. Por sua vez, o Diálogo Interativo sobre Harmonia com a Natureza é um evento da Assembleia Geral da ONU, realizado anualmente desde 2011, no contexto do Dia da Terra, celebrado hoje, 22 de abril; e que informa a adoção de resoluções refletindo diferentes perspectivas dos participantes, entre governos e representantes da sociedade global organizada, quanto à construção de uma nova relação entre a humanidade e o Planeta.

Para alguns, essas grandes reuniões internacionais costumam ser nada mais que exercícios de futilidade – ou talk shops. No contexto do direito internacional ambiental, porém, em que não existem mecanismos centralizados para editar as leis e fiscalizar, incentivar e garantir o seu cumprimento, aqueles papéis foram assumidos pelas chamadas conferências das partes, i.e., congregações periódicas de representantes dos estados e de todos os outros setores da sociedade organizada global, agindo no âmbito do regime criado sob cada tratado multilateral e com vistas à sua implementação efetiva.

No período que antecede cada conferência, ademais, realizam-se eventos preparatórios e que têm os seguintes objetivos: a) aprofundar as discussões técnicas e jurídicas sobre questões polêmicas e complexas; e que vêm dificultando a formação de consenso; b) desenvolver acordo entre os estados e mobilizar o apoio de outros atores de forma progressiva; c) aumentar a visibilidade política dos temas em debate; d) formular recomendações e reunir compromissos robustos que gerem ímpeto adicional para ações transformadoras e visionárias; e) e permitir o contato regular, o intercâmbio de experiências e a formação de parcerias entre os vários segmentos da comunidade internacional – tudo de forma a proporcionar as melhores condições possíveis de sucesso durante os eventos oficiais entre os respectivos estados-parte para a tomada de decisões no âmbito do direito internacional ambiental.

Assim sendo, vale indagar até que ponto esta reviravolta no formato escolhido pela comunidade internacional para celebrar 2020 pode comprometer a nossa determinação de construir uma nova trajetória, para nós e todos os outros seres com quem compartilhamos este espaço – ou, ao menos, frear o ritmo de urgência e vigor com que caminhávamos naquela direção.

Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

Artigo publicado hoje (22/4) no portal Migalhas

Tecnologia no combate à Covid-19: audiências públicas virtuais

Por Priscila Artigas, Fernanda Bueloni e Stella Kusano

O mundo enfrenta uma pandemia decorrente da disseminação do novo coronavírus, responsável por ocasionar a síndrome respiratória denominada Covid-19. Também enfrenta uma crescente crise econômica, que poderá afetar enormemente as condições já há muito abaladas da sociedade brasileira.

Após a declaração de emergência de saúde pública internacional feita pela Organização Mundial da Saúde em 30/1/2020, a Portaria do Ministério da Saúde 188, de 3/2/2020, declarou também emergência em saúde pública de importância nacional.

Desde então, inúmeras ações de enfrentamento ao novo coronavírus têm sido estabelecidas pelos governos municipais, estaduais e federal em todo o país.

E, em 13 de março, seguindo as orientações da OMS [1], o Ministério da Saúde divulgou suas recomendações para medidas de prevenção a serem adotadas pelos governos municipais e estaduais, estabelecendo a necessidade de evitar aglomerações. [2]

É bastante claro, portanto, que a realização presencial das audiências públicas no âmbito dos processos de licenciamento de empreendimentos está inviabilizada. E sabe-se que tal etapa do processo de licenciamento ambiental, ao não ser realizada, paralisa o procedimento, inviabilizando também importantes empreendimentos e investimentos para  nosso país.

Dessa forma, faz-se necessária uma reflexão a respeito da possível adequação do formato presencial para o virtual, visando a manter a concretização das audiências públicas no licenciamento ambiental, dando cumprimento ao disposto pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em suas Resoluções 01/1986 e 09/1987.

Segundo tais normas, a realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental pode ser estabelecida sempre que: (I) o órgão licenciador julgar necessário, ou quando for solicitada por (II) entidade civil, (III) pelo Ministério Público ou (IV) por 50  ou mais cidadãos. [3] Ainda dispõem que o projeto do empreendimento seja apresentado de forma clara e objetiva e que seja garantida a participação da população e partes interessadas [4], de modo que as intervenções observadas em tal reunião sirvam de base, juntamente com o EIA/RIMA, para a análise e o parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto. [5]

O objetivo central das audiências públicas é oferecer um mecanismo para que o órgão ambiental e o empreendedor prestem informações ao público interessado e vice-versa, contribuindo para a avaliação acerca da viabilidade ambiental do empreendimento.

É importante observar que as normas que tratam das audiências públicas em processos de licenciamento ambiental nada prescrevem sobre a impossibilidade de sua realização ocorrer por outros meios que não o presencial. Sim, o regramento indica apenas os requisitos essenciais para que as reuniões e o próprio licenciamento em que esse mecanismo é aplicado sejam válidos.

E nem poderia ser diferente, pois à época da edição da Resolução CONAMA 09/1987 não se vislumbrava outro meio para uma audiência pública que não fosse na forma presencial.       

O importante, conforme os diplomas infralegais acima citados, é que a audiência pública garanta a participação popular no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento, a fim de aprimorar os estudos e medidas ali estabelecidos. Nos demais aspectos, “a aplicação desse instituto pode variar em pormenores e peculiaridades, de acordo com as circunstâncias”. [6].

Logo, infere-se que os requisitos indicados pela legislação aplicável quanto à validade das audiências públicas, no âmbito do licenciamento ambiental, podem ser respeitados ainda que na forma virtual.

Para tanto, as alterações propostas não podem prejudicar o amplo acesso às informações sobre o empreendimento e o respectivo debate com as partes interessadas, devendo ser mantidas a publicação e a divulgação na imprensa local, nas prefeituras e nos órgãos institucionais ligados à administração municipal.

Já com relação ao andamento da audiência, a forma virtual não impede em nenhuma medida que sejam seguidos os procedimentos cabíveis, como a apresentação objetiva do empreendedor, a condução pelo órgão ambiental, os debates e as manifestações dos participantes, devendo-se dar oportunidade para questionamentos e sugestões, os quais devem ser respondidos adequadamente e em prazo razoável.

É aqui que as facilidades do desenvolvimento tecnológico podem ser aproveitadas para, além da ampla divulgação da realização das audiências, promoverem também a participação de diversos interessados.

São vários os aplicativos disponíveis para computadores e celulares que permitem conectar um grande número de pessoas, via world wide web, que receberão as informações apresentadas pelo empreendedor e poderão se manifestar sobre os diversos aspectos do empreendimento.

Aliás, nesse formato, é possível que muitas pessoas que talvez não tenham a oportunidade de participar pessoalmente da audiência possam acessar a reunião de qualquer localização.

Ainda, sem prejuízo do amplo acesso à audiência, ela também poderá ser gravada e disponibilizada em endereço eletrônico para posterior consulta e análise, sendo possível que se preveja um prazo para que outras pessoas possam se manifestar.

Logicamente que a comunicação e a organização de uma audiência pública virtual devem ser adaptadas conforme as características da população que for dela participar. A depender do acesso ou não à tecnologia, o procedimento e a plataforma digital devem ser adaptados pelo empreendedor para garantir que a informação, de fácil compreensão, chegue a todos e permita o debate.

Porém, é preciso ter claro que, em fevereiro de 2020, foram contabilizados cerca de 227 milhões de aparelhos celulares em uso no Brasil, resultando em uma densidade de 107,39 celulares a cada cem habitantes. [7] Tais dados mostram que a sociedade brasileira em geral está conectada por celular e internet, podendo participar de audiências públicas virtuais por tais meios, sem que haja prejuízo à publicidade, ao acesso à informação e tampouco ã participação popular.

E já há diversos exemplos de aplicação da tecnologia para a realização de audiências públicas obstadas de forma presencial em razão das medidas de combate à Covid-19.

Inúmeros membros da federação brasileira, inclusive órgãos ambientais estaduais, já estão autorizando a realização de audiências públicas por meio virtual, entendendo que os licenciamentos de empreendimentos — especialmente os de utilidade pública e interesse social — devem ter continuidade, ainda que em situação de emergência em saúde pública. Visando, desse modo, a auxiliar no combate à pandemia e, ao mesmo tempo, manter o cronograma dos empreendimentos e de importantes atividades econômicas.

É o caso do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que, por meio da Deliberação CECA 6.361, de 17/3/2020, autorizou a GNA Geração de Energia a realizar audiência pública virtual em razão da impossibilidade de se efetuá-la presencialmente.

Nessa situação, o Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA) aceitou que a GNA fizesse uma prévia da audiência pública para o órgão, disponibilizando um link por e-mail com a apresentação em áudio e vídeo. Por meio dessa prévia, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) pôde sugerir ajustes na apresentação, que foram acatados pela empresa, culminando na mencionada deliberação.

Outro exemplo foi a audiência pública [8], realizada em 10/4/2020, na qual o Governo de Goiás apresentou o Decreto de Regulamentação da Lei 20.694/2019, que trata do novo licenciamento ambiental do Estado.

A audiência pública goiana foi realizada de forma virtual, por meio de webinar, e contou com a participação de cerca de 550  pessoas de diversas localidades, além do próprio Estado, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e, inclusive, dos Estados Unidos.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás disponibilizou o vídeo da audiência em seu site e informou que aguardaria outras manifestações até o dia 6 deste mês para dar continuidade ao seu processo legislativo.

Outros casos de audiências públicas virtuais também podem ser encontrados, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, sendo que em todos foram previstas formas diversificadas, porém sempre procurando garantir a ampla divulgação e a participação dos interessados. Vejamos:

a) O Conselho Estadual do Meio Ambiente promoverá audiência pública online para discussão do Projeto de Concessão de Uso do Caminhos do Mar, no Núcleo Itutinga-Pilões do Parque Estadual Serra do Mar; [9]

b) Audiência pública virtual realizada pela Prefeitura de Paranaguá para discutir o orçamento de 2021; [10]

c) O Ministério Público do Estado do Pará promoveu audiência pública virtual para debater o funcionamento da rede de apoio às mulheres em situação de violência; [11]

d) Aprovação da Câmara Municipal de Campinas para que sejam realizadas audiências públicas virtuais; [12]

e) Anatel realiza audiência pública por videoconferência com a finalidade de discutir a proposta do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (RCON) e da alteração do Contrato de Concessã0; [13]

f) A Agência de Proteção Ambiental do Estados Unidos promoverá audiências públicas virtuais para discutir regulamentação federal para o descarte de resíduos de carvão utilizado como combustível em concessionárias de energia; [14]

g) O Departamento de Recursos Naturais e Controle Ambiental do Estado de Delaware, Estados Unidos, realizará no dia 23/4/2020 uma audiência pública virtual para discussão de proposta de regulamentação para redução da emissão de gases do efeito estufa no estado; [15]

h) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) permitiu ao governo João Doria dar continuidade, em ambiente virtual, às audiências públicas para concessões, especialmente na área de infraestrutura. [16]

Observe-se, então, que a forma virtual para audiências públicas é viável de ser empregada em diversos setores e países. Mantém-se, em todos os casos, a possibilidade da ampla participação popular, sendo possível, inclusive, maior organização e debate sobre os temas. Ademais, não se verifica nenhum prejuízo à publicidade e aos direitos dos participantes.

Tais exemplos demonstram que o uso da tecnologia possibilitou a manutenção de debates relevantes para a sociedade e a economia neste momento de pandemia, compatibilizando-os com as recomendações do Ministério da Saúde e da OMS.

Assim, a realização das audiências públicas virtuais em processos de licenciamento ambiental representa uma opção relevante ante as medidas de combate à Covid-19, a serem utilizadas por órgãos públicos e empreendedores, sem prejuízo da continuidade da análise ambiental de importantes empreendimentos e investimentos para nosso país.


[1] Disponível em https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public. Acesso em 03.04.2020

[2] Disponível em https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46540-saude-anuncia-orientacoes-para-evitar-a-disseminacao-do-coronavirus. Acesso em 03.04.2020. 

[3] “Art. 2º da Resolução CONAMA 09/87

[4] Art. 3º da ResoluçãoStela Kusano – s, 2018, p. 10 09/87Stela Kusano – s, 2018, p. 10 Kusano – s, 2018, p. 10

[5] Art. 5º da Resolução 09/87

[6] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 11ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1011-1012.

[7] Disponível em: https://www.teleco.com.br/ncel.asp, acessado em 03.04.2020.

[8] Disponível em: http://www.meioambiente.go.gov.br/noticias/1877-governo-de-goi%C3%A1s-apresenta-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-da-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-em-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-virtual.html Acesso em 03.04.2020

[9] Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/caminhos-do-mar-audiencia-publica-para-concessao-ocorrera-pela-internet/. Acesso em: 03.04.2020

[10]Disponível em: http://www.paranagua.pr.gov.br/noticias/noticia222.html. Acesso em 03.04.2020.

[11] Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/noticias/promotores-de-justica-realizam-audiencia-publica-virtual.htm Acesso em: 03.04.2020

[12] Disponível em: https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/cidades/NOT,0,0,1495116,em+sessao
+remota+camara+aprova+audiencia+publica+virtual.aspx Acesso em: 03.04.2020

[13] Disponível em: http://www.telesintese.com.br/por-covid-19-anatel-troca-audiencia-publica-por-videoconferencia/. Acesso em: 03.04.2020

[14] Disponível em: https://www.epa.gov/coalash/forms/virtual-public-hearings-proposal-holistic-approach-closure-part-b. acesso em: 03.04.2020

[15] Disponível em: https://dnrec.alpha.delaware.gov/2020/03/29/virtual-public-hearing-proposed-prohibitions-on-use-of-certain-hydrofluorocarbons-in-specific-end-uses/. Acesso em: 03.04.2020.

[16] Notícia no Valor Econômico, em 09.04.2020.

Artigo publicado no portal CONJUR em 20 de abril de 2020.

A covid-19, Popper e o Direito Internacional

Por Édis Milaré e Roberta Jardim de Morais

As suspeitas de que o SARS-CoV-2 poderia ter alcançado os seres humanos por meio da transmissão animal, fizeram com que a Organização Mundial para a Saúde Animal (OIE), criasse um comitê ad hoc para tratar especificamente do tema. O referido grupo tem interagido diretamente com a Organização Mundial de Saúde – OMS e com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

A despeito do alarde que se tem verificado sobre essa questão, o certo é que transmissões entre espécies não são novidade. Em trabalho desenvolvido em 2017 com o apoio do US Department of Homeland Security S&T, K.M., Smith et al elucidam que 60% das doenças infecciosas que atingem o ser humano são considerados zoonoses (patógenos transmitidos entre animais e humanos), dos quais 70% têm como núcleo patógenos originários da fauna silvestre.

Historicamente, o intercâmbio de doenças entre espécies permanecia recluso em razão de barreiras naturais, geográficas e culturais. No entanto, com a intensificação do trânsito internacional de pessoas e mercadorias, a disseminação de tais enfermidades passou a ocorrer em dias ou até horas, representando ameaça à segurança alimentar, à saúde pública e à estabilidade econômica, como já reconhecido pela FAO e a OMS em relatório de 2004.

Por tal motivo, a atuação das chamadas formulating international agencies, como a OIE, já mencionada acima e a Comissão do Codex Alimentarius, ambas compostas por especialistas de diversos países que participam do processo de elaboração de standards em consonância com as melhores práticas científicas e tecnológicas, passou a ser considerada essencial para orientar as boas práticas do comércio internacional visando a minimização dos riscos sanitários e fitossanitários.

A OIE desenvolve standards e guidelines, que visam a reduzir os riscos do comércio internacional de animais e dos produtos deles derivados enquanto a Comissão do Codex Alimentarius desenvolve uma série de padrões, códigos de prática e recomendações de regulação alimentar com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores e assegurar a boa-fé no comércio internacional.

O processo de elaboração de tais standards conta com a colaboração de experts, sendo conhecido como expert-group law making, que amplia a qualidade da base regulatória. Tais standards fazem parte da new international law, assim considerada por não advir de fontes consolidadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. O trabalho conjunto das duas organizações é, portanto, de grande relevância para a gestão de riscos no que concerne à segurança da saúde humana, animal e alimentar. Tanto é assim que é reconhecido e consagrados pela OMC.

A despeito de as evidências sugerirem que a origem do SARS-CoV-2 em humanos seria a transmissão entre espécies, até o presente momento ainda não há confirmação da fonte animal. No entanto, o fato de o sequenciamento genético do vírus SARS-CoV-2 ser muito próximo de um parente encontrado em populações de morcegos da espécie horseshoe, faz com que aquela hipótese se mostre como a mais plausível para explicar a sua procedência.

Desse modo, o advento da covid-19 conduz a reflexões sobre o respeito à tradição da comercialização e utilização de animais silvestres de maneira absolutamente desregulada, muitas vezes fundada em certezas arraigadas que não têm mais lugar nas sociedades hodiernas vis-à-vis a padrões sanitários e fitossanitários alcançados e harmonizados por instituições internacionais, a exemplo dos OIE Codes, do Codex Alimentarius da FAO e do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (SPS) da OMC.

Nesse passo, Popper apregoa que o conhecimento científico é dinâmico e marcado pelo encontro de soluções por meio da utilização do método de ensaios e erros, não havendo lugar para as certezas absolutas e estanques. Para ele, era preciso ter uma sociedade aberta à renovação constante do conhecimento, motivada pela tensão entre saber e não saber e resultante de uma crítica recíproca entre cientistas, a qual decorre tanto da cooperação quanto da competição entre eles. Esse conhecimento estruturado pela somatória das práticas científicas conjuntas estará em frequente mutação, mas, por um determinado período, até que seja ultrapassado, equivalerá a uma verdade absoluta.

Pois bem. Até o presente momento, o melhor conhecimento disponível acerca das mais aconselháveis práticas sanitárias e fitossanitárias no que tange ao comércio de animais e alimentos de origem animal está consolidado em guidelines como os OIE Codes e o CODEX Alimentarius.

Tanto é assim que, com o advento da covid-19, a OIE já está traçando novas diretrizes para o estabelecimento de estratégias mais aprofundadas de mitigação de riscos, considerando inclusive a relevância cultural de algumas práticas de alto risco, destacando a necessidade de se adotar abordagem multidisciplinar para o tema, englobando a ação de veterinários, economistas, microbiologistas, engenheiros alimentares, cientistas sociais.

Ora, diante da disponibilidade de um arcabouço normativo tão elaborado e em constante evolução sobre segurança alimentar, qual a razão de a comunidade internacional ainda admitir determinadas práticas dele dissonante? A resposta é simples, a ausência de força obrigatória dos standards e guidelines mencionados nesse artigo, muitas vezes considerados como soft law ou droit vert.

Daí que, a despeito de talvez ainda se mostrar prematuro dar início a reflexões sobre eventuais políticas a serem desenvolvidas no cenário que sucederá o pesadelo da covid-19, certo é que o fortalecimento de instituições internacionais e dos guidelines por elas criados seguramente auxiliará na tomada de consciência de que determinadas práticas devem ser revistas em nome de um bem maior, que é a saúde de todos, em uma escala global.

Artigo publicado no dia 8/4 no Valor Econômico Online.
https://valor.globo.com/opiniao/artigo/a-covid-19-popper-e-o-direito-internacional.ghtml

#direitodoambiente #covid19 #direitointernacional

Flavia Rocha Loures é a nova Leading Lawyer do Milaré Advogados

Neste ano de 2020, já apelidado de Biodiversity Super Year, Flavia Rocha Loures, a mais nova Leading Lawyer do escritório Milaré Advogados, chega para intensificar a área do Direito Ambiental Internacional e Comparado.

Com o objetivo de fortalecer a área de Direito Internacional e Comparado, a advogada Flavia Rocha Loures passa a integrar a equipe de líderes do escritório Milaré Advogados.

Flavia tem mais de dez anos de experiência trabalhando em questões ambientais globais, regionais e transfronteiriças. Esta experiência inclui quase dez anos como assessora jurídica do World Wildlife Fund (WWF), em Washington DC, EUA, pelos quais recebeu, em 2015, o prêmio “Leaders for a Living Planet”. Durante os seus estudos de doutorado na China, Flavia também atuou como pesquisadora e consultora ambiental para clientes na América Latina, África e Ásia.

Flavia conduzirá a atuação do escritório em trabalhos de assessoria jurídica para governos, empresas e organizações governamentais e não governamentais, no que diz respeito à negociação e à aplicação de atos internacionais, como tratados, decisões de órgãos multilaterais, protocolos de intenções, códigos de conduta, sistemas de certificação e programas de ação. Ela também estará lidando com as normas de cooperação sobre recursos ambientais compartilhados entre várias jurisdições, ou mesmo com projetos da área ambiental que tenham caráter multilateral ou bilateral ou pressuponham a análise comparada de legislações ambientais em vigor em diversos países.

O momento para que o escritório passe a se engajar de forma mais intensa e sistemática no plano internacional é propício. Em virtude da globalização, os países e suas populações estão cada vez mais integrados e interdependentes no contexto de mercados comuns e da própria característica transfronteiriça da temática ambiental. Soma-se a isso a ampliação das oportunidades de participação em reuniões e em processos internacionais para as empresas e outros atores não governamentais, especialmente através do Pacto Global e, também, na implementação da Agenda 2030, envolvendo todos os setores da sociedade. Assim, a demanda pelo Direito Internacional Ambiental e Comparado tem crescido e exigido alta especialização, daí a necessidade, como entende o escritório, de reforçar a equipe com profissional com muita bagagem nesta área.

Com a vinda da advogada Flavia Rocha Loures para reforçar o corpo técnico, o escritório estará plenamente capacitado para apoiar governos, organizações e empresas em negociações internacionais que visem a compatibilização de múltiplos interesses; oferecer análises e pareceres de casos concretos; orientar planos de investimentos oriundos de fontes diversas, inclusive para empresas brasileiras atuando no exterior ou outros atores interessados em acessar fundos internacionais; ou, ainda, para capacitar nossos clientes no que tange aos princípios que regem a governança ambiental em escala global.

Com esta atuação, o escritório pretende dar a sua singela contribuição para o sucesso do Super Ano da Biodiversidade, como mais um passo na jornada da comunidade internacional em direção ao desenvolvimento sustentável.

Artigo publicado ontem (3) no portal Migalhas

Nós podemos mais

Édis Milaré

Nunca antes a construção de um mundo sustentável se tornou tão evidente para todos e essa desafiadora experiência recente vem demonstrando que nós podemos mais do que estamos fazendo atualmente.

Em meio ao sofrimento causado pela pandemia do coronavírus e aos impactos que vem trazendo à dinâmica social e econômica em escala global, chama a atenção a situação dramática do povo italiano, no qual, como oriundi, compartilho de um profundo sentimento de pesar com aquela nação, especialmente com todas as famílias que não puderam prestar  suas últimas homenagens e propiciar um sepultamento digno aos seus entes queridos. Ficará na memória de todos nós as imagens que foram propagadas nas mídias nas últimas semanas dos caminhões militares em cortejo fúnebre na cidade de Bérgamo, no norte da Itália, encarregados de realizar o transporte de inúmeros caixões para outras localidades em virtude do colapso dos serviços funerários, e também da necessidade de se manter o isolamento e garantir a proteção das pessoas. Com raízes fincadas também no interior paulista e com educação cristã, os rituais ainda são bastante valorizados por mim e por minha família, e as despedidas sempre se revestem de um momento oportuno para simbolizarmos as nossas perdas e darmos novos sentidos à vida. 

As imagens marcam nossas memórias e muitas delas atravessam séculos, são verdadeiros ícones, servindo-nos como importantes testemunhos, sobretudo para lembrar à coletividade um fato histórico que foi determinante em um dado momento, ou mesmo para destacar feitos do passado que possam servir como exemplos positivos ou negativos a serem levados em conta no contexto atual. Os mais velhos, como eu, devem se lembrar das imagens transmitidas pela televisão em 1969 da chegada do homem à Lua, refletindo uma grande conquista da ciência, ou uma fotografia da menina vietnamita nua correndo de sua aldeia após um ataque de napalm, em 1972, que chocou o mundo ao mostrar o efeito devastador do poderio bélico do Ocidente sobre a vida humana,  ou mais recentemente, em 2015, para a lembrança dos mais novos, a imagem do menino sírio morto estendido numa praia da Turquia, que se tornou um símbolo emblemático da crise migratória dos últimos tempos. Sim, as imagens resistem ao tempo e tampouco gostamos de retomá-las, e rogo para que a imagem dos caminhões militares italianos em cortejo não ocupe o topo do nosso imaginário recente.

Assim, profundamente sensibilizado, não poderia deixar de iniciar este breve texto de reflexão sobre a atual emergência sanitária, por mais pesadas que  minhas referências iniciais possam parecer na visão de alguns, sem antes prestar também minha solidariedade a todos aqueles que sofrem nesse momento tão difícil de perdas e incertezas em todas as partes do mundo e no Brasil.

 Além do comprometimento com o meu trabalho, que tem demandado não apenas de mim, mas de todas as nossas equipes, enorme grau de inventividade e criatividade para se adaptarem às mudanças impostas com a quarentena, e para que todos os nossos serviços possam ser prestados com a mesma eficiência de sempre, tenho me recolhido diariamente em minhas preces para que a Divina Providência conforte a todos, dando-nos coragem e sabedoria para que não percamos a nossa capacidade de exercitar a generosidade e a humanidade com o próximo, e que o senso de responsabilidade social prevaleça entre aqueles que têm o poder de decisão, para que o momento atual possa ser menos penoso para todos, sem exceção.

No Brasil, a par das dificuldades enfrentadas pelos governos de todas as esferas e autoridades públicas em encontrar um caminho de consenso na condução das medidas necessárias para a contenção da propagação do vírus, sem comprometer vidas e evitando danos irreversíveis à economia, em face das recomendações de distanciamento social apontadas pela OMS e da experiência “bem-sucedida” nessa direção sendo evidenciada em diversos países, não podemos esquecer, mesmo em meio a esse turbilhão de tensos acontecimentos, as referências que a ciência vem nos apontando há bastante tempo sobre as reais ameaças para a saúde do Planeta Terra.

A origem dessa emergência sanitária, certamente a maior crise do século XXI,  nós conhecemos desde muito. Reside no modo como tratamos a Nossa Casa Comum, tema que remonta aos primeiros movimentos com repercussão global iniciados em 1972, em Estocolmo, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, quando centenas de países trouxeram à tona as discussões sobre a universalidade dos problemas ambientais, a necessidade de se rever as formas de utilização dos recursos naturais e a urgência da adoção de um modelo de produção que compatibilizasse desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Atualmente, embora estejamos cercados de múltiplas visões a respeito da participação antrópica nos efeitos nocivos ao meio ambiente, com manifestações que incluem pensamentos que negam a relevância das ações humanas na realidade do aquecimento global e das mudanças climáticas, fazendo contraponto com a perspectiva científica e todo o conhecimento acumulado da climatologia, não podemos perder de vista nesse momento as ações emergenciais necessárias, pautadas no sobrepujamento das pesquisas científicas em curso, mesmo inconclusivas, deixando para depois o caloroso debate em torno dessas questões em face das incertezas que ainda cercam o combate ao coronavírus e da ausência de uma vacina que ponha fim a esse mal.

Certamente, outras experiências recentes, como mostra o relatório Fronteiras 2016 do PNUMA, já apontavam algumas zoonoses como grandes ameaças ao desenvolvimento econômico e à saúde da população e a todo o comprometimento da cadeia ecossistêmica, a exemplo do que ocorrera com o ebola, a gripe viária e o zika vírus, mas, como esses surtos foram controlados e não se transformaram em pandemias, os riscos das doenças zoonóticas foram subdimensionados. Assim, o coronavírus reacende a necessidade de uma vigilância maior a qualquer indício no mundo das doenças zoonóticas, o que equivale a reforçar a urgência na proteção da vida selvagem, incluindo a redução e a fragmentação de habitats naturais, o combate ao comércio ilegal de animais e à poluição e cada vez mais os riscos oriundos das mudanças climáticas.

Por ora, cabe-nos celebrar as boas iniciativas que têm surgido em todo o mundo e no Brasil, e que vêm  demonstrando solidariedade, cooperação, humanismo e resiliência, e, mais do que isso, vêm aproximando nações que historicamente se encontram em lados opostos.  

No Brasil, como um esforço de guerra, empresas estão transformando suas produções para garantir o abastecimento de insumos, máscaras, respiradores, álcool em gel e de diversos produtos indispensáveis para a luta contra o coronavírus, denotando um comprometimento ético e uma postura cidadã de grande parte do nosso empresariado nacional e de empresas multinacionais que aqui mantêm atividades econômicas, sem contar o heroico papel que vêm sendo exercido pelos nossos  profissionais da saúde e de outros serviços essenciais que não medem esforços para garantir que as nossas vidas não estejam completamente afetadas.

Depois que passar a tormenta, e vai passar, fatalmente os debates em torno dos grandes temas ambientais globais se intensificarão e os movimentos a que assistimos em 2019, que levaram milhares de manifestantes às ruas contra as mudanças climáticas, terão razões suficientes para repetirem novas ações, bem como se amplificarão as pressões aos países que ainda relutam em adotar medidas de redução das emissões de gases de efeito estufa, entre outras reivindicações que estarão presentes nos encontros internacionais previstos para este ano, com destaque para a Convenção para a Biodiversidade, previsto para outubro, na China. 

O receituário do que devemos fazer para termos um mundo mais saudável nós já sabemos, mas o mais importante nesse momento crucial pelo qual passa a humanidade é manter o compromisso ético com a preservação das vidas humanas, dosando também medidas que possam minimizar os efeitos que virão sobre a economia.

Nunca antes a construção de um mundo sustentável se tornou tão evidente para todos e essa desafiadora experiência recente vem demonstrando que nós podemos mais do que estamos fazendo atualmente.

Artigo publicado hoje (3) no portal Migalhas.