No dia 17 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 288, de 11 de novembro, do Ministério do Meio Ambiente, que institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos.
De acordo com o artigo 3° da Portaria, o objetivo da Agenda é subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a proteção, defesa, a saúde e a qualidade de vida de cães e gatos; fomentar programas e ações que promovam proteção, defesa e bem-estar a cães e gatos junto aos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e demais parceiros; desenvolver parcerias com órgãos do SISNAMA, sociedade civil, setores públicos e privados para implementar programas e projetos que visem a proteção, defesa e o bem-estar de cães e gatos; realizar campanhas de educação e cidadania ambiental, com ênfase na guarda responsável, saúde, bem-estar e ações preventivas contra maus-tratos a cães e gatos; e promover a conservação da biodiversidade e a proteção ambiental.
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