Nesta data tão importante, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, reunimos alguns artigos produzidos por nossos profissionais em um documento para compartilhar com nossos clientes, parceiros, colaboradores, amigos e com todos aqueles que dividem os desafios e as expectativas da atuação na advocacia ambiental. Esperamos que gostem da leitura e da iniciativa da nossa equipe.
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Édis Milaré
Nunca antes a construção de um mundo sustentável se tornou tão evidente para todos e essa desafiadora experiência recente vem demonstrando que nós podemos mais do que estamos fazendo atualmente.
Em meio ao sofrimento causado pela pandemia do coronavírus e aos impactos que vem trazendo à dinâmica social e econômica em escala global, chama a atenção a situação dramática do povo italiano, no qual, como oriundi, compartilho de um profundo sentimento de pesar com aquela nação, especialmente com todas as famílias que não puderam prestar suas últimas homenagens e propiciar um sepultamento digno aos seus entes queridos. Ficará na memória de todos nós as imagens que foram propagadas nas mídias nas últimas semanas dos caminhões militares em cortejo fúnebre na cidade de Bérgamo, no norte da Itália, encarregados de realizar o transporte de inúmeros caixões para outras localidades em virtude do colapso dos serviços funerários, e também da necessidade de se manter o isolamento e garantir a proteção das pessoas. Com raízes fincadas também no interior paulista e com educação cristã, os rituais ainda são bastante valorizados por mim e por minha família, e as despedidas sempre se revestem de um momento oportuno para simbolizarmos as nossas perdas e darmos novos sentidos à vida.
As imagens marcam nossas memórias e muitas delas atravessam séculos, são verdadeiros ícones, servindo-nos como importantes testemunhos, sobretudo para lembrar à coletividade um fato histórico que foi determinante em um dado momento, ou mesmo para destacar feitos do passado que possam servir como exemplos positivos ou negativos a serem levados em conta no contexto atual. Os mais velhos, como eu, devem se lembrar das imagens transmitidas pela televisão em 1969 da chegada do homem à Lua, refletindo uma grande conquista da ciência, ou uma fotografia da menina vietnamita nua correndo de sua aldeia após um ataque de napalm, em 1972, que chocou o mundo ao mostrar o efeito devastador do poderio bélico do Ocidente sobre a vida humana, ou mais recentemente, em 2015, para a lembrança dos mais novos, a imagem do menino sírio morto estendido numa praia da Turquia, que se tornou um símbolo emblemático da crise migratória dos últimos tempos. Sim, as imagens resistem ao tempo e tampouco gostamos de retomá-las, e rogo para que a imagem dos caminhões militares italianos em cortejo não ocupe o topo do nosso imaginário recente.
Assim, profundamente sensibilizado, não poderia deixar de iniciar este breve texto de reflexão sobre a atual emergência sanitária, por mais pesadas que minhas referências iniciais possam parecer na visão de alguns, sem antes prestar também minha solidariedade a todos aqueles que sofrem nesse momento tão difícil de perdas e incertezas em todas as partes do mundo e no Brasil.
Além do comprometimento com o meu trabalho, que tem demandado não apenas de mim, mas de todas as nossas equipes, enorme grau de inventividade e criatividade para se adaptarem às mudanças impostas com a quarentena, e para que todos os nossos serviços possam ser prestados com a mesma eficiência de sempre, tenho me recolhido diariamente em minhas preces para que a Divina Providência conforte a todos, dando-nos coragem e sabedoria para que não percamos a nossa capacidade de exercitar a generosidade e a humanidade com o próximo, e que o senso de responsabilidade social prevaleça entre aqueles que têm o poder de decisão, para que o momento atual possa ser menos penoso para todos, sem exceção.
No Brasil, a par das dificuldades enfrentadas pelos governos de todas as esferas e autoridades públicas em encontrar um caminho de consenso na condução das medidas necessárias para a contenção da propagação do vírus, sem comprometer vidas e evitando danos irreversíveis à economia, em face das recomendações de distanciamento social apontadas pela OMS e da experiência “bem-sucedida” nessa direção sendo evidenciada em diversos países, não podemos esquecer, mesmo em meio a esse turbilhão de tensos acontecimentos, as referências que a ciência vem nos apontando há bastante tempo sobre as reais ameaças para a saúde do Planeta Terra.
A origem dessa emergência sanitária, certamente a maior crise do século XXI, nós conhecemos desde muito. Reside no modo como tratamos a Nossa Casa Comum, tema que remonta aos primeiros movimentos com repercussão global iniciados em 1972, em Estocolmo, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, quando centenas de países trouxeram à tona as discussões sobre a universalidade dos problemas ambientais, a necessidade de se rever as formas de utilização dos recursos naturais e a urgência da adoção de um modelo de produção que compatibilizasse desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Atualmente, embora estejamos cercados de múltiplas visões a respeito da participação antrópica nos efeitos nocivos ao meio ambiente, com manifestações que incluem pensamentos que negam a relevância das ações humanas na realidade do aquecimento global e das mudanças climáticas, fazendo contraponto com a perspectiva científica e todo o conhecimento acumulado da climatologia, não podemos perder de vista nesse momento as ações emergenciais necessárias, pautadas no sobrepujamento das pesquisas científicas em curso, mesmo inconclusivas, deixando para depois o caloroso debate em torno dessas questões em face das incertezas que ainda cercam o combate ao coronavírus e da ausência de uma vacina que ponha fim a esse mal.
Certamente, outras experiências recentes, como mostra o relatório Fronteiras 2016 do PNUMA, já apontavam algumas zoonoses como grandes ameaças ao desenvolvimento econômico e à saúde da população e a todo o comprometimento da cadeia ecossistêmica, a exemplo do que ocorrera com o ebola, a gripe viária e o zika vírus, mas, como esses surtos foram controlados e não se transformaram em pandemias, os riscos das doenças zoonóticas foram subdimensionados. Assim, o coronavírus reacende a necessidade de uma vigilância maior a qualquer indício no mundo das doenças zoonóticas, o que equivale a reforçar a urgência na proteção da vida selvagem, incluindo a redução e a fragmentação de habitats naturais, o combate ao comércio ilegal de animais e à poluição e cada vez mais os riscos oriundos das mudanças climáticas.
Por ora, cabe-nos celebrar as boas iniciativas que têm surgido em todo o mundo e no Brasil, e que vêm demonstrando solidariedade, cooperação, humanismo e resiliência, e, mais do que isso, vêm aproximando nações que historicamente se encontram em lados opostos.
No Brasil, como um esforço de guerra, empresas estão transformando suas produções para garantir o abastecimento de insumos, máscaras, respiradores, álcool em gel e de diversos produtos indispensáveis para a luta contra o coronavírus, denotando um comprometimento ético e uma postura cidadã de grande parte do nosso empresariado nacional e de empresas multinacionais que aqui mantêm atividades econômicas, sem contar o heroico papel que vêm sendo exercido pelos nossos profissionais da saúde e de outros serviços essenciais que não medem esforços para garantir que as nossas vidas não estejam completamente afetadas.
Depois que passar a tormenta, e vai passar, fatalmente os debates em torno dos grandes temas ambientais globais se intensificarão e os movimentos a que assistimos em 2019, que levaram milhares de manifestantes às ruas contra as mudanças climáticas, terão razões suficientes para repetirem novas ações, bem como se amplificarão as pressões aos países que ainda relutam em adotar medidas de redução das emissões de gases de efeito estufa, entre outras reivindicações que estarão presentes nos encontros internacionais previstos para este ano, com destaque para a Convenção para a Biodiversidade, previsto para outubro, na China.
O receituário do que devemos fazer para termos um mundo mais saudável nós já sabemos, mas o mais importante nesse momento crucial pelo qual passa a humanidade é manter o compromisso ético com a preservação das vidas humanas, dosando também medidas que possam minimizar os efeitos que virão sobre a economia.
Nunca antes a construção de um mundo sustentável se tornou tão evidente para todos e essa desafiadora experiência recente vem demonstrando que nós podemos mais do que estamos fazendo atualmente.
Artigo publicado hoje (3) no portal Migalhas.
Comprometidos há muito com a questão ambiental do país, não poderíamos deixar de tecer alguns comentários a respeito da escuridão que acometeu o céu da cidade de São Paulo no último dia 19 de agosto. A população viu nesse fato incomum algo muito estranho e muitas pessoas, sobretudo as mais simples que leem a Bíblia, enxergaram nessa quase noite o prenúncio do apocalipse, além de toda a sorte de associações que surgiu em torno desse fenômeno, culminando com a polêmica causada com a divulgação de explicações científicas sobre sua origem, atribuído por elas à presença de nuvens de fumaça provenientes de queimadas da região amazônica.
Apesar de não ter havido consenso entre institutos que pesquisam o clima sobre o que originou essa escuridão, prevalecendo apenas entre eles o entendimento de que houve um evento meteorológico atípico, esse fato ganhou relevância na cena política nacional, se expandindo também para o contexto internacional com a associação aos incêndios na Amazônia, tratada ainda como o “pulmão do mundo” e capaz de atrair interesses multilaterais, levando o atual governo a se ocupar sobremaneira com discursos de reafirmação da nossa soberania. Embora tenha tomado providências emergenciais com o envolvimento do Exército, o comentário geral foi que o governo demorou para adotar medidas efetivas de combate ao fogo, o que acabou ocorrendo somente no último dia 29 com a assinatura do decreto que proíbe as queimadas para os próximos 60 dias.
Guardados o uso político e os interesses econômicos que mobilizaram a manifestação de algumas nações sobre esse tema, abrindo caminho para o surgimento de uma crise diplomática internacional, contida a tempo de maiores retaliações, chama a atenção nesse episódio o crescimento da pauta ambiental nos anseios da população, não apenas no Brasil, mas em quase todo o mundo, e a mudança de postura de inúmeras empresas globais que também manifestaram seu descontentamento com os acontecimentos e ameaçaram romper relações comerciais com produtores brasileiros, demonstrando com isso o enorme peso que as práticas de sustentabilidade vêm ocupando em seus mercados de atuação e certamente no perfil de seus consumidores.
Aliás, não é de hoje que observamos a retomada de um ativismo ambiental e seus impactos no mercado produtivo, pressionando corporações a assumirem uma conduta socioambiental responsável, indo muito além de suas obrigações legais, mas impondo como uma medida de grande valor à sua imagem o comprometimento com a preservação ambiental.
Diante do impacto que a questão ambiental tem causado ao redor do mundo, tendo sido o estopim de inúmeras crises (vide o recente acontecimento no Brasil), não tem sido em vão o nosso trabalho de alertar os nossos clientes quanto à importância de investir permanentemente em procedimentos ambientalmente corretos e capazes de minimizar eventuais riscos aos seus negócios.
Assim, mais uma vez, vale a recomendação para que antecipem cenários, evitando desgastes desnecessários no futuro, pois, se não forem resolvidos, muitos podem ser irreversíveis.
Édis Milaré
Édis Milaré
Em setembro de 2015, 193 Estados-membros da ONU, entre os quais está o Brasil, reuniram-se na sede da instituição em Nova Iorque e acordaram tomar medidas transformadoras para colocar o mundo em um caminho sustentável. Adotaram uma nova agenda global comprometida com as pessoas, o planeta, a promoção da paz, da prosperidade e de parcerias: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A Agenda 2030, a ser implementada no período entre 2016 e 2030, engloba 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODS, os quais, por sua vez, listam 169 metas, todas orientadas a traçar uma visão universal, integrada e transformadora para um mundo melhor. Os ODS foram construídos, de forma participativa, tendo como base a bem-sucedida experiência dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio- ODM, responsável por grandes avanços na promoção do desenvolvimento humano entre 2000 e 2015.[1]
Como esclarece o Documento, buscar-se-á, por meio de parcerias, “mobilizar os meios necessários para implementar esta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todas as partes interessadas e todas as pessoas. Os vínculos e a natureza integrada dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são de importância crucial para assegurar que o propósito da nova Agenda seja realizado. Se realizarmos as nossas ambições em toda a extensão da Agenda, a vida de todos será profundamente melhorada e nosso mundo será transformado para melhor”.[2]
A Agenda 2030 é, em essência, um plano de ação que servirá de estratégia para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, o que, por sua vez, evidencia a interdependência e a necessidade de equilíbrio entre essas três dimensões no exercício do planejamento e da implementação de políticas públicas no mundo.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável encerram, portanto, uma nova reação da comunidade internacional, visando a melhor equacionar a familiaridade entre as necessidades atuais e futuras de todos e as potencialidades do planeta. Assim se acham enunciados:
Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
Objetivo 2: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
Objetivo 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
Objetivo 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
Objetivo 6: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos;
Objetivo 7: Assegurar a todos o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia;
Objetivo 8: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
Objetivo 9: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
Objetivo 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;
Objetivo 11: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
Objetivo 12: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
Objetivo 13: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e os seus impactos;
Objetivo 14: Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;
Objetivo 15: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
Objetivo 17: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Os ODS e respectivas metas “são integrados e indivisíveis, de natureza global e universalmente aplicáveis, tendo em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento nacionais e respeitando as políticas e prioridades nacionais. As metas são definidas como aspiracionais e globais, com cada governo definindo suas próprias metas nacionais, guiados pelo nível global de ambição, mas levando em conta as circunstâncias nacionais. Cada governo também vai decidir como essas metas aspiracionais e globais devem ser incorporadas nos processos, políticas e estratégias nacionais de planejamento. É importante reconhecer o vínculo entre o desenvolvimento sustentável e outros processos relevantes em curso nos campos econômico, social e ambiental”.[3]
Forte em tais comandos, denota-se que “a principal característica desse abrangente catálogo de tópicos enunciado pelo Documento aprovado pela Assembleia-Geral consiste na manifesta essência humanista. O fundamento e a síntese do texto desvelam o propósito que a comunidade internacional resolveu tomar a peito como dever a ser cumprido integralmente por todos”.[4]
Por sua particular eloquência, o texto poderia provocar no espírito a sensação de sonho ou utopia. Mas não é disso que se trata. O simples fato de o Documento ser qualificado como “Agenda”, em vez de “Declaração” ou coisa do gênero, demonstra referir-se a um planejamento realista e pragmático a ser implementado por todos os povos civilizados do planeta – em razão do compromisso assumido pelos chefes de Estado e de governo e altos representantes[5] –, em ordem a tomar as medidas ousadas e transformadoras que são urgentemente necessárias para direcionar o mundo rumo a um caminho sustentável e resiliente. Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e a um esforço tão significativos, via uma agenda política tão ampla e universal.
Em 2020, o mundo analisará seu progresso no desenvolvimento sustentável por meio dos ODS, do Acordo de Paris e da Convenção sobre Diversidade Biológica, quando se espera tenha efetivamente abraçado um novo Acordo Global para a natureza e as pessoas.O Brasil, que já tinha sido um exemplo de sucesso durante a vigência dos ODM antes de 2015, está, agora, em situação de vantagem por ter apresentado, já em 2017, seu primeiro Relatório Nacional Voluntário ao Fórum Político de Alto Nível (HLPF), a mostrar seus esforços para o cumprimento dos ODS até o ano de 2030[6] e a demonstrar o caminho que estamos escolhendo para o planeta.
Nada acontecerá e a Agenda 2030 será mais uma peça de retórica se não houver um esforço global em torno da necessidade vital da realização de cada um dos ODS.
[1] Pela Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000, o mínimo concreto para a humanidade e para o planeta seria a consecução dos oito Objetivos Gerais do Milênio: (i) erradicar a extrema pobreza e a fome; (ii) atingir o ensino básico universal; (iii) promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres; (iv) reduzir a mortalidade infantil; (v) melhorar a saúde materna; (vi) combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças graves; (vii) garantir a sustentabilidade ambiental; e (viii) estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
[2] Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/10/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em 20.05.2019.
[3] Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/10/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em 20.05.2019.
[4] BALERA, Wagner. Disponível em: https://editorialjurua.com/revistaconsinter/es/revistas/ano-ii-volume-iii/parte-1-direito-e-sustentabilidade/desenvolvimento-sustentavel-o-novo-nome-da-paz/. Acesso em 20.05.2019.
[5] SAYEG, Ricardo Hasson. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17 – ODS 17 – parcerias pelas metas. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 81, dez. 2017. Disponível em: http://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao081/Ricardo_Hasson_Sayeg.html. Acesso em: 17.05.2019.
[6] Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Brasil 2017 / Secretaria de Governo da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. – Brasília: Presidência da República, 2017.
Como principal mecanismo institucional para a implementação da Agenda 2030, o Brasil criou a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, por meio do Decreto 8.892, de 27.10.2016. Com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência à implementação da Agenda 2030, a Comissão Nacional – composta por 16 membros representantes dos Governo Federal, Estaduais, Distrital e Municipais e da sociedade civil – é uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva, responsável por conduzir o processo de articulação, mobilização e diálogo com os entes federativos e a coletividade.
