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As discussões sobre os incêndios na Amazônia e o crescimento da pauta ambiental no Brasil

Comprometidos há muito com a questão ambiental do país, não poderíamos deixar de tecer alguns comentários a respeito da escuridão que acometeu o céu da cidade de São Paulo no último dia 19 de agosto. A população viu nesse fato incomum algo muito estranho e muitas pessoas, sobretudo as mais simples que leem a Bíblia, enxergaram nessa quase noite o prenúncio do apocalipse, além de toda a sorte de associações que surgiu em torno desse fenômeno, culminando com a polêmica causada com a divulgação de explicações científicas sobre sua origem, atribuído por elas à presença de nuvens de fumaça provenientes de queimadas da região amazônica.

Apesar de não ter havido consenso entre institutos que pesquisam o clima sobre o que originou essa escuridão, prevalecendo apenas entre eles o entendimento de que houve um evento meteorológico atípico, esse fato ganhou relevância na cena política nacional, se expandindo também para o contexto internacional com a associação aos incêndios na Amazônia, tratada ainda como o “pulmão do mundo” e capaz de atrair interesses multilaterais, levando o atual governo a se ocupar sobremaneira com discursos de reafirmação da nossa soberania. Embora tenha tomado providências emergenciais com o envolvimento do Exército, o comentário geral foi que o governo demorou para adotar medidas efetivas de combate ao fogo, o que acabou ocorrendo somente no último dia 29 com a assinatura do decreto que proíbe as queimadas para os próximos 60 dias.

Guardados o uso político e os interesses econômicos que mobilizaram a manifestação de algumas nações sobre esse tema, abrindo caminho para o surgimento de uma crise diplomática internacional, contida a tempo de maiores retaliações, chama a atenção nesse episódio o crescimento da pauta ambiental nos anseios da população, não apenas no Brasil, mas em quase todo o mundo, e a mudança de postura de inúmeras empresas globais que também manifestaram seu descontentamento com os acontecimentos e ameaçaram romper relações comerciais com produtores brasileiros, demonstrando com isso o enorme peso que as práticas de sustentabilidade vêm ocupando em seus mercados de atuação e certamente no perfil de seus consumidores.

Aliás, não é de hoje que observamos a retomada de um ativismo ambiental e seus impactos no mercado produtivo, pressionando corporações a assumirem uma conduta socioambiental responsável, indo muito além de suas obrigações legais, mas impondo como uma medida de grande valor à sua imagem o comprometimento com a preservação ambiental.

Diante do impacto que a questão ambiental tem causado ao redor do mundo, tendo sido o estopim de inúmeras crises (vide o recente acontecimento no Brasil), não tem sido em vão o nosso trabalho de alertar os nossos clientes quanto à importância de investir permanentemente em procedimentos ambientalmente corretos e capazes de minimizar eventuais riscos aos seus negócios.

Assim, mais uma vez, vale a recomendação para que antecipem cenários, evitando desgastes desnecessários no futuro, pois, se não forem resolvidos, muitos podem ser irreversíveis.

             Édis Milaré

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Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é destacada por Milaré Advogados no Dia Mundial do Meio Ambiente

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

 Édis Milaré

Em setembro de 2015, 193 Estados-membros da ONU, entre os quais está o Brasil, reuniram-se na sede da instituição em Nova Iorque e acordaram tomar medidas transformadoras para colocar o mundo em um caminho sustentável. Adotaram uma nova agenda global comprometida com as pessoas, o planeta, a promoção da paz, da prosperidade e de parcerias: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

A Agenda 2030, a ser implementada no período entre 2016 e 2030, engloba 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODS, os quais, por sua vez, listam 169 metas, todas orientadas a traçar uma visão universal, integrada e transformadora para um mundo melhor. Os ODS foram construídos, de forma participativa, tendo como base a bem-sucedida experiência dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio- ODM, responsável por grandes avanços na promoção do desenvolvimento humano entre 2000 e 2015.[1]

Como esclarece o Documento, buscar-se-á, por meio de parcerias, “mobilizar os meios necessários para implementar esta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todas as partes interessadas e todas as pessoas. Os vínculos e a natureza integrada dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são de importância crucial para assegurar que o propósito da nova Agenda seja realizado. Se realizarmos as nossas ambições em toda a extensão da Agenda, a vida de todos será profundamente melhorada e nosso mundo será transformado para melhor”.[2]

A Agenda 2030 é, em essência, um plano de ação que servirá de estratégia para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, o que, por sua vez, evidencia a interdependência e a necessidade de equilíbrio entre essas três dimensões no exercício do planejamento e da implementação de políticas públicas no mundo.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável encerram, portanto, uma nova reação da comunidade internacional, visando a melhor equacionar a familiaridade entre as necessidades atuais e futuras de todos e as potencialidades do planeta. Assim se acham enunciados:

Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

Objetivo 2: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

Objetivo 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

Objetivo 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

Objetivo 6: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos;

Objetivo 7: Assegurar a todos o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia;

Objetivo 8: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

Objetivo 9: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

Objetivo 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

Objetivo 11: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

Objetivo 12: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

Objetivo 13: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e os seus impactos;

Objetivo 14: Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

Objetivo 15: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

Objetivo 17: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Os ODS e respectivas metas “são integrados e indivisíveis, de natureza global e universalmente aplicáveis, tendo em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento nacionais e respeitando as políticas e prioridades nacionais. As metas são definidas como aspiracionais e globais, com cada governo definindo suas próprias metas nacionais, guiados pelo nível global de ambição, mas levando em conta as circunstâncias nacionais. Cada governo também vai decidir como essas metas aspiracionais e globais devem ser incorporadas nos processos, políticas e estratégias nacionais de planejamento. É importante reconhecer o vínculo entre o desenvolvimento sustentável e outros processos relevantes em curso nos campos econômico, social e ambiental”.[3]

Forte em tais comandos, denota-se que “a principal característica desse abrangente catálogo de tópicos enunciado pelo Documento aprovado pela Assembleia-Geral consiste na manifesta essência humanista. O fundamento e a síntese do texto desvelam o propósito que a comunidade internacional resolveu tomar a peito como dever a ser cumprido integralmente por todos”.[4]

Por sua particular eloquência, o texto poderia provocar no espírito a sensação de sonho ou utopia. Mas não é disso que se trata. O simples fato de o Documento ser qualificado como “Agenda”, em vez de “Declaração” ou coisa do gênero, demonstra referir-se a um planejamento realista e pragmático a ser implementado por todos os povos civilizados do planeta – em razão do compromisso assumido pelos chefes de Estado e de governo e altos representantes[5] –, em ordem a tomar as medidas ousadas e transformadoras que são urgentemente necessárias para direcionar o mundo rumo a um caminho sustentável e resiliente. Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e a um esforço tão significativos, via uma agenda política tão ampla e universal.

Em 2020, o mundo analisará seu progresso no desenvolvimento sustentável por meio dos ODS, do Acordo de Paris e da Convenção sobre Diversidade Biológica, quando se espera tenha efetivamente abraçado um novo Acordo Global para a natureza e as pessoas.O Brasil, que já tinha sido um exemplo de sucesso durante a vigência dos ODM antes de 2015, está, agora, em situação de vantagem por ter apresentado, já em 2017, seu primeiro Relatório Nacional Voluntário ao Fórum Político de Alto Nível (HLPF), a mostrar seus esforços para o cumprimento dos ODS até o ano de 2030[6] e a demonstrar o caminho que estamos escolhendo para o planeta.

Nada acontecerá e a Agenda 2030 será mais uma peça de retórica se não houver um esforço global em torno da necessidade vital da realização de cada um dos ODS.

[1] Pela Declaração do Milênio das Nações Unidas de 2000, o mínimo concreto para a humanidade e para o planeta seria a consecução dos oito Objetivos Gerais do Milênio: (i) erradicar a extrema pobreza e a fome; (ii) atingir o ensino básico universal; (iii) promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres; (iv) reduzir a mortalidade infantil; (v) melhorar a saúde materna; (vi) combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças graves; (vii) garantir a sustentabilidade ambiental; e (viii) estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
[2] Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/10/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em 20.05.2019.
[3] Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2015/10/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em 20.05.2019.
[4] BALERA, Wagner. Disponível em: https://editorialjurua.com/revistaconsinter/es/revistas/ano-ii-volume-iii/parte-1-direito-e-sustentabilidade/desenvolvimento-sustentavel-o-novo-nome-da-paz/. Acesso em 20.05.2019.
[5] SAYEG, Ricardo Hasson. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17 – ODS 17 – parcerias pelas metas. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 81, dez. 2017. Disponível em: http://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao081/Ricardo_Hasson_Sayeg.html. Acesso em: 17.05.2019.
[6] Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Brasil 2017 / Secretaria de Governo da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. – Brasília: Presidência da República, 2017.
Como principal mecanismo institucional para a implementação da Agenda 2030, o Brasil criou a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, por meio do Decreto 8.892, de 27.10.2016. Com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência à implementação da Agenda 2030, a Comissão Nacional – composta por 16 membros representantes dos Governo Federal, Estaduais, Distrital e Municipais e da sociedade civil – é uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva, responsável por conduzir o processo de articulação, mobilização e diálogo com os entes federativos e a coletividade.