Milaré Advogados lamenta comunicar o falecimento ocorrido nesta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, do nosso colega e muito fiel colaborador, dr. José de Ávila Aguiar Coimbra, sempre muito estimado. Sua memória, nossa saudade e nossas orações. Que Deus o receba, para sua eterna felicidade e consolo de seus familiares.
O velório será realizado a partir das 19 horas no Funeral Home. Amanhã (14), o corpo será transferido para o Crematório da Vila Alpina para a cerimônia de cremação, programada para às 9 horas.
Funeral Home: Rua São Carlos do Pinhal, 376 – Cerqueira César, São Paulo – SP. Crematório Vila Alpina: Av. Francisco Falconi, 437 – Jardim Avelino, São Paulo – SP.
Um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental – “Advocacia Ambiental em Juízo”, promovido pela UBAA, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no auditório da Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), nosso escritório contará com a participação de dois de nossos representantes entre os palestrantes do evento. Um dos fundadores da entidade e atualmente membro do Conselho Consultivo, Édis Milaré, proferirá palestra no dia 26 no painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, além da nossa Leading Lawyer Roberta Santos Jardim que falará no mesmo dia sobre a Súmula 623 – Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria Ambienal”. No dia 26 haverá o lançamento do obra “Súmulas do STJ em matéria ambiental”, que tem Roberta Jardim Morais entre seus autores.
Recém reconduzida ao cargo de presidente da Comissão de Meio Ambiente do Instituto de Advogados de São Paulo, nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas programou uma intensa agenda de eventos para os próximos dois anos de sua gestão, cujo início será amanhã (28) com a palestra de Patrícia Iglesias, presidente da CETESB, que falará sobre o Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo. Trata-se de um tema de grande relevância para o momento atual do país, uma vez que está na pauta do plenário da Câmara Federal a discussão sobre o PL do marco regulatório da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Para Artigas, “apesar de ainda não termos um documento que atenda todas as necessidades da área ambiental, e que contemple a diversidade de interesses da nossa sociedade, é um grande avanço o retorno de sua tramitação depois de quinze anos de sua primeira proposição”. “Nosso evento se reveste de extrema importância para as discussões do licenciamento no contexto nacional pelo fato de o Estado de São Paulo, por meio da Resolução Estadual SMA nº 22, de 16 de maio de 2007, ter implantado o “Licenciamento Ambiental Unificado”, que integrou toda a legislação ambiental, gerando com isso a simplificação dos procedimentos sem comprometer o rigor dos instrumentos de proteção ambiental. Talvez, a experiência paulista possa contribuir para as discussões que se seguirão no legislativo, para que tenhamos um marco regulatório à altura das necessidades do nosso país”.
28 de agosto de 2019 das 9h30 às 12h Local: Avenida Paulista, 1294 – 19º andar
Milaré Advogados,
como um dos patrocinadores do Congresso Ambiental da Viex, que se encerrou no
dia 28 de junho último, em São Paulo, teve um painel exclusivo para debater o
tema “O meio ambiente e setor de infraestrutura, contando com a participação de
representantes dos setores produtivo e público.
Roberta Jardim de Morais
Nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais, que coordenou o painel, propôs que fossem discutidos os passivos ambientais no contexto das concessões de empreendimento de infraestrutura, considerado um tema de pouca relevância no Direito Ambiental, embora seja um dos principais entraves enfrentados pelas empresas e também um dos grandes responsáveis por desequilibrar os contratos de concessão no seu aspecto econômico-financeiro, além de uma das causas que vêm sendo bastante judicializadas. Trouxe para o debate o conceito de responsabilização civil ambiental, disciplinado pela Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo artigo 14, § 1°, adota a responsabilidade civil objetiva e impõe, para que haja imputação, a necessidade de existência do nexo de causalidade entre o dano e a atividade causadora do dano propriamente dito, o que equivale a dizer, segundo Morais, que nem todas as responsabilidades pelos passivos ambientais devam ser atribuídas ao concessionário, tese que vem sendo defendida pelo escritório e tem sido encontrada em decisões do STF, posicionamentos da AGU etc.
Além de ter abordado
aspectos que dificultam a atuação do setor de infraestrutura no Brasil, Morais
levantou outras hipóteses legais que podem ser utilizadas na defesa dos
concessionários, sobretudo quando se constata a onerosidade excessiva nos
contratos. A respeito , mencionou conceitos utilizados pelo Direito
Administrativo e que podem propiciar maiores garantias, como o princípio da manutenção
da equação econômico-financeira em contratos, previsto no artigo 37, inciso XXI
da Constituição. Citou, ainda, que há previsão legal para o reequilíbrio no
artigo 65, II, da Lei de Licitações.
Jackeline Belluzzo
As dificuldades do setor
privado em projetos de concessão foram pontuadas pela Gerente Jurídico e Compliance
da Entrevias Concessionária de Rodovias, Jackeline Belluzzo, que também fez a
moderação do painel, no qual destacou a necessidade de se “incluir uma matriz
de risco desde o momento em que se busca um processo de concessão até a fase de
pré-elaboração das propostas”, tendo em vista a impossibilidade de se detalhar outros
passivos, que não são facilmente identificados na fase de due diligence.
“Numa concessão rodoviária, é muito comum a empresa receber a transferência e
logo depois identificar erosões e problemas de drenagem que não foram
identificados na vistoria”, comentou Belluzzo.
Fabíola Castro
Para ela, parte dos problemas poderia ser compensado se houvesse, no momento de pré-negociação, uma cláusula de conforto, ou seja, uma avaliação detalhada para que se pudesse detalhar os passivos que deveriam ficar sob a responsabilidade do poder concedente.
A respeito do que foi apresentado pela representante da Entrevias, a advogada Fabíola Castro, da RIO Galeão, contou um pouco da experiência recente da empresa com as obras de ampliação do aeroporto, especificamente na construção do Pátio Leste para aeronaves, onde se identificou um passivo ambiental posterior à concessão, fato que causou a interrupção do serviço de terraplenagem. “Em virtude de uma matriz de risco com o poder concedente, nossa situação é um pouco mais confortável no que se refere a um pedido futuro de reequilíbrio do contrato”, afirmou ela.
Ana Rita Nalini
Compartilhando da mesma angústia dos outros empreendedores, Ana Rita Nalini, Coordenadora Jurídico Ambiental da Rumo, ainda relatou a preocupação da empresa não apenas com o aspecto econômico dos contratos quando são descobertos passivos que não estavam mapeados anteriormente, mas também com a segurança das operações e como comprometimento da imagem das corporações, sobretudo quando se tem uma licença cassada ou quando envolve direitos indígenas, assuntos de grande repercussão.
Francisco Modenesi
Francisco Modenesi, Gerente Geral Jurídico da Bahia Mineração, falou da dificuldade do setor privado em compreender que, mesmo havendo licenciado suas operações nos órgãos competentes, ainda poderá sofrer alguma ação por parte do Ministério Público, o que causa certa insegurança. Ainda ressaltou que, mesmo havendo a possibilidade em contratos de concessão de se pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro a posteriori, a morosidade do judiciário é algo que deve ser considerado como um fator de dificuldade nessa área.
Adailton Cardoso Dias
Representando o governo federal, o economista Adailton Cardoso Dias, Diretor de Planejamento da EPL – (Empresa de Planejamento e Logística), fez uma apresentação do trabalho desenvolvido pela empresa voltado ao setor de transportes.
No segundo dia do Congresso Ambiental, Milaré Advogados marcou presença em dois painéis. No período da manhã, nosso sócio Édis Milaré participou no painel sobre Legislação Ambiental, no qual falou sobre Legislação, ativismo e judicialização da gestão ambiental. No período da tarde, nossa Leading Lawyer Priscila dos Santos Artigas participou como comentarista no painel sobre Licenciamento Ambiental.
No painel destinado aos Grandes Pensadores do Congresso Ambiental da Viex, que teve início hoje (26), no Hotel Blue Tree Morumbi, nosso sócio Édis Milaré traçou um panorama dos principais temas que marcaram a pauta ambiental global, destacando os desafios acordados por inúmeras nações desde a Conferência de Estocolmo até o Acordo de Paris, para a implementação de uma política que priorizasse o desenvolvimento sustentável e reduzisse os riscos à vida na Terra.
Destacou, ainda, os avanços empreendidos no Brasil para a implantação de uma política ambiental de vanguarda nos últimos anos e lamentou os rumos da atual política de governo para área, com a introdução de diversas mudanças que colocam o país em posição de fragilidade frente aos grandes desafios contemporâneos, especialmente no que tange às mudanças climáticas.
Por fim, destacou os novos conceitos que vêm sendo discutidos em muitos países, incluindo no Brasil, que interferem diretamente no Direito Ambiental, e que constituem em mudanças de paradigmas para a atualidade, dando como exemplo as crescentes discussões sobre o direito dos animais.
Debatendo com Milaré esteve o engenheiro agrônomo, Xico Graziano.
Amanhã, 27, a partir das 9 horas, Milaré proferirá palestra no painel sobre Licenciamento Ambiental.
Além de ser um dos patrocinadores do Congresso Ambiental, a ser realizado de 26 a 28 de junho, no Hotel Blue Tree Morumbi, em São Paulo, Milaré Advogados participará ativamente dos debates programados. Édis Milaré, considerado o decano do Direito Ambiental, falará nos dias 26, às 16 horas, e 27, às 9 horas, nos painéis “Referências e grandes pensadores do setor ambiental” e “Legislação Ambiental”, respectivamente. Dividindo o debate com Milaré no dia 26 estará o engenheiro agrônomo Xico Graziano e no dia 27, Rose Mirian Hofmann, secretária de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
No dia 27, às 16 horas, a Leading Lawyer Priscila dos Santos Artigas fará comentários no painel sobre “Zoneamento territorial”. Já no dia 28, às 16 horas, sob a coordenação da Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais, o escritório terá um painel exclusivo, cujo tema será “O meio ambiente e o setor da infraestrutura”, com a participação dos seguintes convidados: Jackeline Belluzzo, Gerente Jurídico e Compliance da Entrevias Concessionária de Rodovias; Adailton Cardoso Dias, Diretor de Planejamento – EPL; Francisco Modenesi, Gerente Geral Jurídico da Bahia Mineração e Ana Rita Nalini, Coordenadora Jurídico Ambiental e Regulatório – Rumo.
O Congresso Ambiental, promovido pela empresa VIEX, reúne importantes lideranças da área ambiental pública e privada para debater temas como: gestão socioambiental, licenciamento ambiental, direito ambiental, código florestal, planejamento territorial, responsabilidade social corporativa, desempenho ambiental das empresas, gerenciamento de áreas contaminadas, indicadores de sustentabilidade, tecnologia, gestão de resíduos, meio ambiente nas cidades, saneamento, uso da água, biodiversidade, entre outros.
Na quarta-feira (19), às 14h30, em plenário ainda a se definir da Câmara dos Deputados, Édis Milaré participa do debate sobre “A vinculação do licenciamento ambiental à concessão de certidão do uso do solo, de outorga de uso da água e de outros atos autorizativos”, que integra a agenda de audiências públicas sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental.
Além de Milaré, participarão do debate: representantes da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e SOS Mata Atlântica.
Propostas pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado federal Kim Kataguiri(DEM-SP),asaudiências se estendem até o dia 9 de julho e totalizam 10.
