Categoria: Em Destaque

Confira abaixo a íntegra da Resolução Conjunta do IBAMA e ICMbio, editada no dia 7 de agosto último, que institui no âmbitos desses órgãos o Núcleo de Conciliação Ambiental, cuja criação, composição e competências constam do Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019. O objetivo do núcleo é “estimular a conciliação entre quem foi multado por infrações ambientais e os órgãos de fiscalização”, de acordo com informações divulgadas no portal do Ministério do Meio Ambiente.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019 da Casa Civil da Presidência da República, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e a PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeada pela Portaria nº 470, de 06 de agosto de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017; considerando o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 02070.005925/2019-67, resolvem:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja criação, composição e competências constam do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.

Art. 2º O NUCAM terá unidades nas capitais de todos Estados, no Distrito Federal e no município de Santarém/PA, e será dividido da seguinte forma:

I – Equipe de Análise Preliminar – EAP, responsável por realizar a análise preliminar das autuações, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.760, de 2019; e

II – Equipes de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC, responsáveis por realizar as audiências de conciliação ambiental, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.760, de 2019.

§ 1º A quantidade de equipes e de componentes será definida de acordo com a demanda de cada unidade administrativa ambiental.

§ 2º Os componentes da equipe de que trata o inciso I desempenharão suas atividades de modo presencial ou remoto.

§ 3º Os componentes das equipes de que trata o inciso II desempenharão suas atividades de modo presencial ou eletrônico.

§ 4º As equipes poderão funcionar de modo itinerante, quando possível e necessário para o desempenho de suas atividades.

Art. 3º Os componentes dos NUCAM serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental. Parágrafo único. É possível a designação de um ou mais servidores para compor simultaneamente os NUCAM de que trata esta Portaria.

Art. 4º O NUCAM do Ibama ficará subordinado à Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais – CIAMB da sua Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN.

Art. 5º O NUCAM do Instituto Chico Mendes ficará subordinado à Coordenação Geral de Proteção – CGPRO da sua Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

CAROLINA FIORILLO MARIANI

Há muito, em todos os eventos no qual participa e em suas publicações, nosso sócio Édis Milaré vem alertando que “até 2030 precisaremos de uma capacidade produtiva equivalente a dois planetas para satisfazer os níveis atuais da nossa demanda. Pior: se todos os habitantes da Terra passassem a buscar o mesmo estilo de vida dos que vivem hoje no Kwait, no Catar, na Dinamarca, nos Estados Unidos ou nos Emirados Árabes, p.ex., seriam necessários os recursos de 4,5 planetas como o nosso. Assim, segundo ele, “a conta ecológica não fecha!”

E o dia de hoje, 29 de julho, evidencia a visão de nosso líder, uma vez que é nesta data que se encerra o estoque de recursos naturais calculado para o ano para toda a humanidade, de acordo com a Global Footprint Network, organização internacional de pesquisa. Isso equivale a dizer que a humanidade vem utilizando a natureza muito mais rapidamente do que sua capacidade de regeneração.

A Global Footprint Network calcula o Dia da Sobrecarga da Terra (Earth Overshoot Day)  todos os anos usando o cálculo de Pegada Ecológica, que é um indicador criado pelo canadense Willian Rees no início dos anos 1990 e que vem sendo amplamente difundido pela ONG WWF desde a Conferência de Joanesburgo, em 2002. “ (…) Trata-se de um indicador de pressão exercido sobre o meio ambiente. A pegada ecológica mede a carga que determinada sociedade impõe à natureza. Essa carga é definida como ´a superfície terrestre e aquática biologicamente produtiva necessária à produção dos recursos consumidos e à assimilação dos resíduos produzidos por essa população, independentemente da localização dessa superfície`. É um indicador estatístico que permite avaliar a carga ecológica de uma atividade industrial, de um modo de vida. O WWF define como unidade de medida da pegada ecológica o hectare global. (Dicionário do meio ambiente. VEYRET, Yvette (Org.); BAGNO, Marcos (Trad.). São Paulo: Ed. Senac, 2012.p.251.”

Desde o dia 19 de julho está disponível para consulta pública a nova versão do PL n° 3724/2004, que dispõe sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Em agosto, provavelmente, o projeto será submetido à apreciação do plenário sem passar por comissões, uma vez que foi discutido por um grupo de trabalho. Abaixo, segue o link para consulta.

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/documentos/outros-documentos/texto-base-3a-versao-apresentado-em-18-07.2019

Nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas foi reconduzida ao cargo de presidente da Comissão Permanente de Estudos de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), para o biênio 2019/2021.
Para estimular a participação do associado, Artigas já definiu um calendário de eventos para o semestre, que terá alguns encontros técnicos com especialistas e representantes dos órgãos de gestão ambiental, além de seminários que discutirão temas atuais e relevantes para a área, como riscos e crimes ambientais.

Instituído pelos Conselhos Nacional do Ministério Público e Nacional de Justiça, o Observatório visa aperfeiçoar a atuação desses órgãos em situações de grande impacto e repercussão, e de contribuir com a modernização de uma série de rotinas. Além dos aspectos ambientais, o observatório será voltado também para questões econômicas e sociais de alta complexidade e de grande impacto e repercussão na sociedade. 

Para alertar sobre a importância da polinização para o desenvolvimento sustentável, a Organização das Nações Unidas proclamou 20 de maio o Dia Mundial das Abelhas que, juntamente com outras espécies de polinizadores –  “como mariposas, morcegos e pássaros – permitem, a reprodução de diferentes espécies de plantas, incluindo vegetais consumidos pelos seres humanos”. 

A data escolhida presta homenagem a Anton Jansa, esloveno nascido nesse dia no século XVIII e que foi “pioneiro na criação e uso de técnicas modernas de apicultura”. 

(informações extraídas do portal da ONU/Brasil)

Édis Milaré, Paulo Machado e Paulo Antunes assinam carta aberta a Bolsonaro.

Os juristas Édis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado  e Paulo de Bessa Antunes divulgaram carta aberta a Jair Bolsonaro criticando recentes medidas do governo Federal, com preocupação acerca dos rumos do Sistema Nacional de Meio Ambiente no país.

De acordo com os signatários, “não cabe ao Ministério do Meio Ambiente a defesa de grupos econômicos ou de produtores, haja vista que estes já se encontram adequadamente representados no interior da Administração Federal, em todos os seus escalões”.

Segundo os especialistas, recentes declarações das autoridades ambientais nacionais levam a crer que o imenso capital acumulado pelo país no setor, ao longo de décadas, está ameaçado.

• Veja abaixo a íntegra da Carta. 

CARTA ABERTA AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nós, Paulo Affonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes, em nosso nome pessoal, tendo em vista a aproximação da Semana do Meio Ambiente e baseados em nossa experiência pregressa como Membros do Ministério Público, do exercício de relevantes funções no Sistema Nacional do Meio Ambiente e do contínuo exercício do magistério de Direito Ambiental, vimos a público externar a nossa preocupação com os rumos do Sistema Nacional de Meio Ambiente no Brasil.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que o meio ambiente sadio é um direito de todos, incumbindo ao poder público protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a função de tutela de nosso patrimônio ambiental, como um mandato irrenunciável a ser exercido de forma clara e peremptória. Não cabe ao Ministério do Meio Ambiente a defesa de grupos econômicos ou de produtores, haja vista que estes já se encontram adequadamente representados no interior da Administração Federal, em todos os seus escalões.

Ao MMA cabe o papel de gestor de conflitos ambientais e gestor de compromissos, abrindo as portas para todos os setores da sociedade, atuando como fomentador de soluções e compromissos que possam acomodar as diferentes visões relativas ao meio ambiente. A participação cidadã é fundamental para que se alcance uma boa gestão dos recursos ambientais que nos foram deixados pelas gerações passadas e dos quais somos fiéis depositários, cabendo-nos zelar pela sua conservação, como patrimônio comum a todos. Assim, o diálogo é condição indispensável para uma boa gestão ambiental, devendo ser relembrado às autoridades que a nossa Constituição consagra expressamente os princípios da participação e da informação como direitos de todos e essenciais para a gestão ambiental. As chamadas Organizações Não Governamentais, como regra, vêm desempenhando importante papel de colaboradores do poder público e merecem respeito pelo que já fizeram. 

Como todos sabemos, o Brasil é o maior detentor de Diversidade Biológica dentre todos os países, incluindo a maior parcela da Floresta Amazônica, riquezas como o Pantanal, a Mata Atlântica, Cerrado e tantas outras são patrimônios nacionais que devem ser preservados. Não se pode esquecer que o Brasil vem ocupando posição de liderança no cenário internacional de proteção ao meio ambiente, tendo sido sede de duas importantes conferências internacionais promovidas pela Organização das Nações Unidas, quais sejam, a Rio 92 e a Rio + 20. Na importante questão das Mudanças Climáticas, o Brasil desempenhou papel fundamental para a assinatura do Acordo de Paris. Todavia, recentes declarações das autoridades ambientais nacionais nos levam a crer que este imenso capital acumulado pelo País ao longo de décadas encontra-se sob severa ameaça, o que nos causa profunda preocupação em face de nossa responsabilidade perante as demais nações de todos os continentes do Planeta.

Entendemos que o fortalecimento dos órgãos de controle ambiental é medida imperiosa e causa-nos estranheza que declarações ministeriais, seguidamente, tenham contribuído para o descrédito de órgãos como o IBAMA e o ICmBio. Os Conselhos existentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em especial o CONAMA, devem ser avaliados em suas atuações de forma respeitosa e estimulante para que se possam fazer as modificações necessárias; jamais propor ou sequer insinuar as suas extinções ou paralisações.

É nossa convicção que a melhoria da atuação de tais órgãos passa pela dotação de orçamentos adequados ao seu desenvolvimento e à sua consolidação técnico-administrativa e política, além de capacitação e profissionalização de seus servidores. Esperamos que a alta administração ambiental do País entenda que a proteção ambiental e a sua integração no planejamento do País transcendem interesses políticos ou partidários, sendo essencial para que, inclusive, as atividades produtivas possam ser realizadas de forma sustentável. A adoção de parâmetros ambientais consistentes, o combate ao desmatamento ilegal, o cumprimento da legislação, a observância dos tratados internacionais firmados soberanamente pelo Brasil são essenciais, inclusive para que o País possa participar do comércio internacional e ampliar as suas fronteiras ao negociar com as demais nações.

O que, infelizmente, se tem assistido, no momento, é uma preocupante indiferença às enormes dificuldades para a implantação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a dura luta travada por órgãos de controle ambiental para se fazerem respeitados e reconhecidos pela sociedade. Desequilibrar a gestão ambiental no Brasil é o mesmo que frear o seu desenvolvimento auto-sustentado e fazer dele um alvo fácil das cobiças externas.

Espera-se que na próxima Semana do Meio Ambiente, a atual administração nacional do meio ambiente faça uma profunda reflexão sobre o papel que vem desempenhando nos últimos meses, que possa abrir-se ao diálogo com a sociedade nacional, assumir o honroso papel que lhe foi outorgado pela Constituição Brasileira e passe a atuar efetivamente na proteção do patrimônio  ambiental do País.

Brasil, maio de 2019

Paulo Affonso Leme Machado

Édis Milaré

Paulo de Bessa Antunes

(publicada no Portal Migalhas no dia 31 de maio de 2019)

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303521,31047-juristas+de+Direito+Ambiental+alertam+para+retrocesso+com+acoes+do