O Dia Nacional dos Povos Indígenas, celebrado anualmente no dia 19 de abril – inicialmente como “Dia do Índio”, ao ser instituído, em 1943, e com o atual nome desde 2023 – é uma data que convida à reflexão sobre a riqueza cultural dos nossos povos originários e os desafios por eles enfrentados.
A Constituição Federal de 1988 reconhece e consagra os direitos dos povos indígenas, exigindo que sejam consultados a respeito do uso dos recursos naturais encontrados em suas terras e que esse uso seja autorizado pelo Congresso Nacional. Em seu artigo 231, caput, a Carta Magna reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições indígenas, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam e que compete à União demarcar. Já o artigo 232 estabelece a capacidade processual dos povos indígenas ao trazer expresso que “os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses”.
Outros dispositivos constitucionais também estabelecem medidas protetivas: “art.20, XI (reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos “índios” como bens da União); art 22, XIV (competência privativa da União para legislar sobre populações indígenas); art. 109, XI (competência da Justiça Federal para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas); art. 129, V (atribuição do Ministério Público para a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas); art. 210, § 2° (garantia da utilização das línguas maternas no ensino fundamental e processos próprios de aprendizagem); art. 215, § 1° (proteção às manifestações das culturas indígenas); art. 67 do ADCT (demarcação das terras indígenas).”
Registre-se ainda, dada a sua relevância, que o “Brasil é signatário da Convenção 169/189 da OIT, sobre povos indígenas e tribais, aprovada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e promulgado pelo Decreto 5.051/2004.”
REFERÊNCIAS:
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 12. ed. Thomson Reuters/Revista dos Tribunais. São Paulo, 2020. p.1388-9.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/meio-ambiente/licenciamento-ambiental#:~:text=A%20Funda%C3%A7%C3%A3o%20Nacional%20do%20%C3%8Dndio,terras%20e%20as%20comunidades%20ind%C3%ADgenas.
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/br-319-am-ro/noticias/dia-nacional-dos-povos-indigenas
