Na semana passada, o nosso sócio Lucas Tamer Milaré participou do Simpósio de Direito Penal Ambiental na OAB-SP. Ele abordou o tema da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Aspectos Relevantes”, onde apresentou uma breve contextualização sobre a temática, destacando a importância da Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que completou 25 anos de vigência.
Abaixo, compartilhamos um trecho de sua fala sobre o princípio da “intranscendência da pena” no que tange à pessoa jurídica.
Acesse a íntegra do evento no link: https://www.youtube.com/live/Vg5dWngKyso?si=NaQ-Vel3QbsijBeI
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