Compartilhamos abaixo matéria publicada ontem, dia 26, no portal Conjur sobre recente decisão (de julho de 2024) proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de Reclamação Constitucional, que revogou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão impedia a pronta aplicação do Código Florestal.
O nosso escritório esteve envolvido na formulação da Reclamação.
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