A Portaria N° 52/GM/MME, de 19 de outubro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, “estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.”
A Portaria Interministerial N° 3, de 19 de outubro, dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, “cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore)”, que será uma ferramenta digital, online e pública.
Abaixo, links das portarias:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-52/gm/mme-de-19-de-outubro-de-2022-437756203
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