O Parlamento Europeu aprovou no último dia 24 de abril nova diretiva (Corporate Sustainainability Due Diligence Directive) que obriga as empresas a prevenir, mitigar ou acabar com efeitos adversos de suas atividades que possam impactar o meio ambiente e os direitos humanos. A diretiva de due diligence se aplica às empresas da UE com mais de 1000 funcionários e faturamento global superior a €450 milhões, bem como às empresas não pertencentes à UE que atendam a critérios semelhantes. Essas empresas devem integrar a diligência devida às suas políticas, investir em medidas relacionadas e garantir a conformidade ao longo de suas cadeias de suprimentos.
A diretiva impõe às empresas a adoção de planos de transição que alinhem seus modelos de negócios com o limite de aquecimento de 1,5°C do Acordo de Paris. Os Estados membros estabelecerão portais online delineando as obrigações de diligência devida e designarão autoridades supervisoras para assegurar a conformidade, com multas de até 5% do faturamento mundial líquido em caso de descumprimento. Além disso, as empresas serão responsáveis por danos causados por violações e deverão proporcionar às vítimas plena compensação.
A legislação, resultado de anos de negociação, visa tornar a economia europeia mais sustentável e ética. Deverá entrar em vigor após formalmente endossada pelo Conselho e publicada no Diário Oficial da UE, tendo os Estados membros dois anos para transpô-la para a legislação nacional.
A diretiva será implementada gradualmente com base no tamanho da empresa e no faturamento, começando em 2027 para grandes corporações e se estendendo a empresas menores até 2029. A decisão do Parlamento complementa a legislação existente sobre questões ambientais e de direitos humanos, refletindo as demandas sociais por consumo sustentável e um modelo de comércio mais ético.
Referências:
https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240419IPR20585/due-diligence-meps-adopt-rules-for-firms-on-human-rights-and-environment
https://www.forbes.com/sites/jonmcgowan/2024/04/24/european-parliament-approves-corporate-sustainability-due-diligence-law/?sh=3ec68b968558
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