Milaré

Nova versão do PL n° 3729/2004 sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental já está disponível para consulta pública

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Desde o dia 19 de julho está disponível para consulta pública a nova versão do PL n° 3724/2004, que dispõe sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Em agosto, provavelmente, o projeto será submetido à apreciação do plenário sem passar por comissões, uma vez que foi discutido por um grupo de trabalho. Abaixo, segue o link para consulta.

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/documentos/outros-documentos/texto-base-3a-versao-apresentado-em-18-07.2019

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