Henrique Aleksi Bratfisch Aguiar dos Santos No último dia 20.09.2024 foi promulgado o Decreto 12.189, que altera o texto do Decreto 6.514, de 22.07.2008, editado...
Introduzir, onde o legislador não previu, um novo critério para a regularização da reserva legal pode resultar em esvaziamento jurídico, técnico e econômico da compensação ...
Compartilhamos abaixo matéria publicada ontem, dia 26, no portal Conjur sobre recente decisão (de julho de 2024) proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito...
Foi divulgada, em 10 de janeiro, a edição 2024 do Relatório de Riscos Globais do Fórum Econômico Mundial, um documento elaborado anualmente desde 2006 para informar a tomada de decisões durante o evento, um dos principais pontos focais para tomada de decisões e formulação de políticas, reunindo líderes políticos, empresariais, comunitários e outros para a...
Por Thiago Sales Pereira e João Pedro de Antonio Possi Após aprovação em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi promulgada pelo Congresso no último dia 20 de dezembro em sessão solene. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) visa à reformulação do sistema tributário brasileiro por meio da unificação de...
Por Édis Milaré e Maria Clara Rodrigues Alves Gomes Não é recente a discussão acerca da aplicação e atendimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que trata do reconhecimento e proteção dos valores e práticas sociais, culturais, religiosos e espirituais próprios dos povos indígenas e tribais – em processos de licenciamento...
Por Thiago Sales Pereira, Bianca Vieira Pinheiro e Giovanna Krist A 28ª Conferência das Partes – COP1 ocorreu em Dubai, Emirados Árabes, de 30 de novembro a 13 de dezembro de 2023, e trouxe negociações efetivas de alguns temas que se vinham desdobrando desde os últimos encontros, entre eles a manutenção da meta de conter...
Em janeiro de 2019, o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente lançou o seu primeiro relatório global sobre o estado de direito ambiental, detalhando o desenvolvimento do direito ambiental desde 1972. Em 22 de novembro deste ano, foi lançado o segundo documento da série, que se debruçou sobre os avanços nesse...
Por José Paulo Roriz e Melquesedeque Moraes Após mais de três décadas em debate sobre este tema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em 07.11.2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), propondo mudanças significativas na forma como os tributos são cobrados no Brasil. Referida iniciativa tem por objeto, em suma, simplificar...
A Cúpula da Terra, reunião da ONU realizada no Rio de Janeiro em 1992 (mais conhecida como Eco 92), teve entre seus resultados a adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática, um tratado firmado pela esmagadora maioria dos países que têm por objetivo impedir o aumento da concentração atmosférica de gases do...
Por Maria Clara Rodrigues A. Gomes, Henrique Aleksi Bratfisch Aguiar dos Santos e Camila Schlodtmann O país acompanha com atenção o julgamento do RE 1.017.365 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do qual foi reconhecida a repercussão geral diante da necessidade de examinar o mérito da questão constitucional no que concerne à violação...
Projeto prevê o fim do monopólio no fornecimento de água pelas concessionárias públicas e privadas, além de incentivar adessalinização da água do mar Por Lilian Caramel, Para o Valor – São Paulo Além da sanção da lei federal nº 14.546, em abril, estimulando o aproveitamento de águas de reúso e das chuvas para fins não-potáveis,...
