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Notícias Legislativas

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Milaré

IPAAM/AM publica portaria que dispõe sobre compensação pela intervenção ou supressão em APP, AUR e áreas com ocorrência de espécies de flora e fauna ameaçada de extinção ou migratórias

No dia 3 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a Portaria N° 089, de 3 de agosto de 2023, do...

São Paulo altera decreto sobre adesão dos municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs 

No dia 16 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto Nº 67.880, de 15 de agosto de 2023,...

Maranhão declara estado de emergência zoossanitária para prevenção e controle da influenza aviária H5N1de alta patogenicidade

No dia 16 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão o Decreto  No 38.487, de 16 de agosto de 2023, “declara estado...

Instituída a Política Estadual de Mobilidade Sustentável – PEMS no Estado de Goiás

No dia 16 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei N° 22.219, de 16 de agosto de 2023, que...

Goiás cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral

No dia 16 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei N° 22.213, de 16 de agosto de 2023, que...

Brasília Ambiental/DF cria Câmara de Compensação Ambiental e Florestal (CCAF)

No dia 16 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Instrução Normativa N° 207, de 14 de agosto de 2023, da...

Decreto do Mato Grosso do Sul suspende concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo na área de uso restrito da planície pantaneira e do bioma pantanal

No dia 16 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o Decreto  Nº 16.248, de 15 de agosto...

Rio de Janeiro declara estado de emergência zoossanitária em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária em aves silvestres do Estado

No dia 18 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto N° 48.644, de 17 de agosto de...

SEMADESC/MS regulamenta procedimentos para limpeza de pastagens nas áreas de uso restrito da planície inundável do Pantanal

No dia 18 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul a Resolução N° 028, de 17 de agosto...
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