Tribunal condena a empresa carbonífera por dano ambiental no rio Mãe Luzia (SC)

garimpo ilegal 270Publicado em 12 de junho de 2017 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que altera o regime de permissão da atividade garimpeira (Lei da Exploração Mineral - 7.805/89) para exigir, de cooperativas que atuem nessa atividade, idoneidade econômico-financeira para recuperar áreas degradadas, bem como reparar danos pessoais e materiais causados à população.

Tribunal mantém multa a produtor rural que cultivou algodão transgênico sem autorização

plantação algodao 270Publicado em 12 de junho de 2017 

Agricultor alegava que a espécie foi posteriormente liberada, mas julgadores entenderam que a falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um produtor rural de Naviraí/MS e manteve penalidade aplicada contra pela União . O autor da ação foi multado por pelo cultivo comercial, no ano de 2007, de 40 hectares de algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além da utilização de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Publicada legislação que regulamente o “SICAR” e o “PRA” no Estado do Mato Grosso

CAR SICAR MT-270Publicado em 12 de junho de 2017 

No dia 26.05.2017 entrou em vigor a Lei Complementar 592, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental- PRA, que disciplina o Cadastro Ambiental Rural- CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado do Mato Grosso, entre outras providências. Complementando suas disposições, no último dia 02.06.2017 foi publicado o Decreto Estadual 1.031, que por sua vez regulamenta a Lei Complementar 592 no que tange ao PRA, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental- SIMCAR, bem como quanto à inscrição e análise do CAR.

Município é condenado por causar poluição atmosférica e sonora em área residencial

garagem-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga que condenou o município de Cocal do Sul a promover a transferência de uma garagem da prefeitura, estabelecida em área residencial, por provocar poluição atmosférica e sonora e perturbar os moradores da região. O município, em apelação, alegou que as atividades ali desenvolvidas são anteriores à lei de zoneamento e que por isso possui direito adquirido em manter a garagem na área onde está situada. Laudo da Polícia Militar Ambiental, no entanto, constatou que os níveis de poeira e barulho são muito acima do permitido pela legislação.

Captação de água em área de preservação sem autorização é configurado crime contra o meio ambiente

parque nacional de Brasília-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia contra um acusado pela prática de crime contra o meio ambiente, tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 395, II e III do Código de Processo Penal (CPP). Consta dos autos que o proprietário de uma chácara foi autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).