Publicada legislação que regulamente o “SICAR” e o “PRA” no Estado do Mato Grosso

CAR SICAR MT-270Publicado em 12 de junho de 2017 

No dia 26.05.2017 entrou em vigor a Lei Complementar 592, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental- PRA, que disciplina o Cadastro Ambiental Rural- CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado do Mato Grosso, entre outras providências. Complementando suas disposições, no último dia 02.06.2017 foi publicado o Decreto Estadual 1.031, que por sua vez regulamenta a Lei Complementar 592 no que tange ao PRA, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental- SIMCAR, bem como quanto à inscrição e análise do CAR.

Município é condenado por causar poluição atmosférica e sonora em área residencial

garagem-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga que condenou o município de Cocal do Sul a promover a transferência de uma garagem da prefeitura, estabelecida em área residencial, por provocar poluição atmosférica e sonora e perturbar os moradores da região. O município, em apelação, alegou que as atividades ali desenvolvidas são anteriores à lei de zoneamento e que por isso possui direito adquirido em manter a garagem na área onde está situada. Laudo da Polícia Militar Ambiental, no entanto, constatou que os níveis de poeira e barulho são muito acima do permitido pela legislação.

Captação de água em área de preservação sem autorização é configurado crime contra o meio ambiente

parque nacional de Brasília-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia contra um acusado pela prática de crime contra o meio ambiente, tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 395, II e III do Código de Processo Penal (CPP). Consta dos autos que o proprietário de uma chácara foi autuado por ter causado danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação Parque Nacional de Brasília e às suas áreas circundantes, ao instalar canos de PVC e mangueiras para captar água para uma chácara, sem autorização do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

STF mantém decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola

comunidade quilombola-270Publicado em 22 de maio de 2017 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário a fim de que o STF analisasse matéria envolvendo a obrigação, pela autarquia, da elaboração de um cronograma de execução de procedimentos de identificação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes da comunidade Quilombola do Carmo, situada no município de São Roque (SP), no prazo de 30 dias. Com base na Súmula 279, do STF, o ministro ressaltou que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.