Publicado em 22 de dezembro de 2016
Por Diego Melo
Agora você poderá receber mensagens muito mais urgentes do que aquele “bom dia” de cada um dos seus tios no grupo da família no WhatsApp. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região (São Paulo) publicou uma resolução que regulamenta o procedimento de envio de intimações pelo aplicativo no âmbito dos JEFs ou Turmas Recursais da 3ª região.
Publicado em 25 de novembro de 2016
Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.524.466-SC (2015/0073284-0) - decorrente de ACP que questionava a validade de um TAC celebrado na esfera administrativa e validado por meio de sentença homologatória de transação penal, e requeria a reparação do mesmo dano na esfera civil -, reconheceu tese defendida por Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, de que havendo solução integral da demanda ambiental a partir do "Direito Penal Reparador", por meio de ato perfeito e acabado, não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.
Publicado em 03 de novembro de 2016
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (25), proposta que torna obrigatória a contratação de seguro para cobrir danos provocados por rompimento ou vazamento de barragens - Projeto de Lei 3561/15, do suplente de deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
Publicado em 03 de novembro de 2016
O município de Senador Canedo conseguiu reintegração de posse de uma área de preservação ambiental, localizada na Rua T-12, chácara, lote final, no Residencial Valéria Perillo. A área estava ocupada por Erasmo Pereira dos Santos, que morava no local há mais de 10 anos. A reintegração foi concedida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara da comarca de Senador Canedo, que havia negado liminar para devolver a área ao município. Foi relator o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.
Publicado em 03 de novembro de 2016
Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo apontou que pouco mais da metade (51,54%) dos municípios avaliados implantaram o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Em 28,83% dos municípios, o plano está em fase de elaboração e 19,63% deles ainda não iniciaram a elaboração. Em 38 cidades (23,31%) há depósito de resíduos a céu aberto, os chamados lixões, ou seja uma em cada quatro cidades. O TCE fiscalizou um total de 163 municípios.
