Publicado em 13 de fevereiro de 2017
Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, em reconheceu, por votação unânime, a prescrição em abstrato de ação penal movida contra pessoa jurídica, baseada na pena de multa.
Publicado em 13 de fevereiro de 2017
O Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu, no final de 2016, reconhecer o “ecocídio’ (termo que designa a destruição em larga escala do meio ambiente) como ‘crime contra a Humanidade’. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especialistas interessados em criminalizar as agressões contra o meio ambiente. As informações são da Radio France Internationale.
Publicado em 22 de dezembro de 2016
Por Diego Melo
Agora você poderá receber mensagens muito mais urgentes do que aquele “bom dia” de cada um dos seus tios no grupo da família no WhatsApp. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região (São Paulo) publicou uma resolução que regulamenta o procedimento de envio de intimações pelo aplicativo no âmbito dos JEFs ou Turmas Recursais da 3ª região.
Publicado em 25 de novembro de 2016
Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.524.466-SC (2015/0073284-0) - decorrente de ACP que questionava a validade de um TAC celebrado na esfera administrativa e validado por meio de sentença homologatória de transação penal, e requeria a reparação do mesmo dano na esfera civil -, reconheceu tese defendida por Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, de que havendo solução integral da demanda ambiental a partir do "Direito Penal Reparador", por meio de ato perfeito e acabado, não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.
Publicado em 03 de novembro de 2016
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (25), proposta que torna obrigatória a contratação de seguro para cobrir danos provocados por rompimento ou vazamento de barragens - Projeto de Lei 3561/15, do suplente de deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
